PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 027/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 027/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HORAS MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E DE CAMINHÃO CAÇAMBA. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: W.D SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 56.660.960/0001-32, Endereço: AV MESTRE FALCÃO n° 845, Bairro: DAURI RIVA, Município de NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, CEP: 78.570-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HORAS MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E DE CAMINHÃO CAÇAMBA.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HORA/MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA.	HR	114	R$ 370,00	R$ 42.180,00
02	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HORA/VEÍCULO CAMINHÃO CAÇAMBA.	HR	68	R$ 280,00	R$ 19.040,00
TOTAL: (SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS)					R$ 61.220,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. O Município de Porto dos Gaúchos, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, vem por meio desta justificar a necessidade de contratação em caráter de urgência de uma escavadeira hidráulica e um caminhão caçamba, com todos os documentos regularizados e com motorista e operador devidamente capacitados, para a realização de serviços extraordinários nas estradas vicinais que atendem a nossa região.

As razões para a contratação emergencial se dão pela situação crítica de algumas vias rurais, que necessitam de intervenções imediatas devido às condições adversas, especialmente em razão das chuvas intensas que afetaram o tráfego e comprometeram a acessibilidade das comunidades. A manutenção e recuperação dessas estradas são essenciais para garantir a mobilidade da população e o escoamento da produção agrícola local, que é a principal fonte de sustento dos moradores da região.

A escavadeira hidráulica será fundamental para o trabalho de desobstrução, limpeza de valas, remoção de detritos e nivelamento do solo, enquanto o caminhão caçamba será necessário para o transporte do material retirado, contribuindo para a melhoria da infraestrutura viária e a segurança no tráfego de veículos. A operação dessas máquinas requer profissionais capacitados e especializados, motivo pelo qual solicitamos que a contratação seja realizada com a inclusão de motoristas e operadores devidamente habilitados e com experiência comprovada.

Ademais, a contratação em caráter emergencial é imprescindível para atender à urgência da situação, visto que o não cumprimento dos serviços necessários poderá resultar em sérios prejuízos para a comunidade, comprometendo a segurança das pessoas e a logística de transporte de produtos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do município.

Por fim, ressaltamos que todas as exigências legais, fiscais e trabalhistas serão cumpridas, com a devida regularização dos documentos necessários para a contratação da empresa que prestará os serviços.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 61.220,00 (SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Viação e Obras.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0033 – Apoio Administrativo Secretaria Mun. Obras Trânsito e Serviços Urbanos.

Projeto Atividade:--------------- 2636 – Reforma e Manutenção de Veículos e Maquinários.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0491.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 2.096.387,52.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 61.220,00 (SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada W.D SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 56.660.960/0001-32. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 22 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE