DECRETO Nº 6.360, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 14/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral;

Por fim, considerando Despacho da Procuradoria Geral, de 16/4/2025, que in verbis “Esta Procuradoria se manifesta pela viabilidade da instituição da servidão de passagem na área, porém sem a caracterização de via/acesso público, independente da realização de obras de infraestrutura/aberta pelo particular. A empresa requerente deverá estar ciente de que a caracterização do acesso como via pública somente se concretizará após a aprovação do loteamento, nos termos da Lei nº 1973/2016 c/c Lei nº 6.766/79, não servindo a referida servidão para desqualificar o loteamento e/ou principalmente caracterizar/possibilitar/permitir eventual desmembramento, já que a ára objeto da servidão não será considerada como integrante do sistema viário para fins de enquadramento no artigo 2º, § 2º da Lei nº 6.766/79. Diante da particularidade do caso, esta Procuradoria requer a intimação do Departamento de Engenharia para ciência do referido parecer e negativa, caso seja apresentado requerimento de desmembramento de lotes PÓS INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM”; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 5 (cinco) áreas de terras, situadas na zona urbana, correspondentes a uma área de 1,7987ha, Cadastro Municipal 001.16.100.11.001.0, denominada chácara, que se encontra matriculada sob nº 8.871 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jeziel de A. Oliveira & Cia Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 97.xxx.xxx/0001-23, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 1125,5143m², designada por chácara urbana Gleba “A” (servidão de passagem), Cadastro Municipal 001.16.100.11.001.0, no loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-M-02, de coordenadas N 8.377.966,135 m, E 355.165,285 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba B; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 158°02'44" e distância de 139,168 m até o vértice FR3-M-12, de coordenadas N 8.377.837,059 m, E 355.217,316 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba G; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 249°41'40" e distância de 8,031 m até o vértice FR3-M-13, de coordenadas N 8.377.834,272 m, E 355.209,784 m e Alt 261,726 m,; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de MARLISE SCHNEIDER, matrícula 8.923, no azimute de 338°02'44" e distância de 141,239 m até o vértice FR3-M-01, de coordenadas N 8.377.965,268 m, E 355.156,979 m e Alt 263,272 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, de MARLISE SCHNEIDER, matrícula 8.923; deste, segue confrontando com RUA NATAL no azimute de 84°02'27" e distância de 8,351 m até o vértice FR3-M-02 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 5.743,2495m², designada por chácara urbana Gleba “B”, Cadastro Municipal 001.16.100.11-B.001.0, no loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-M-03, de coordenadas N 8.377.970,779 m, E 355.209,775 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba C; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 158°02'43" e distância de 128,088 m até o vértice FR3-M-10, de coordenadas N 8.377.851,980 m, E 355.257,664 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba F; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 249°42'34" e distância de 31,013 m até o vértice FR3-M-11, de coordenadas N 8.377.841,225 m, E 355.228,575 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba A; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 249°41'43" e distância de 12,005 m até o vértice FR3-M-12, de coordenadas N 8.377.837,059 m, E 355.217,316 m e Alt 261,726 m,; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 338°02'43" e distância de 139,168 m até o vértice FR3-M-02, de coordenadas N 8.377.966,135 m, E 355.165,285 m e Alt 261,726 m,; deste, segue confrontando com RUA NATAL no azimute de 84°02'26" e distância de 44,732 m até o vértice FR3-M-03 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.070,8861m², designada por chácara urbana Gleba “C” (servidão de passagem), Cadastro Municipal 001.16.100.11-C.001.0, no loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-M-04, de coordenadas N 8.377.971,646 m, E 355.218,076 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba D; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 157°57'47" e distância de 126,026 m até o vértice FR3-M-07, de coordenadas N 8.377.854,827 m, E 355.265,361 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba E; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 157°57'47" e distância de 4,979 m até o vértice FR3-M-08, de coordenadas N 8.377.850,211 m, E 355.267,230 m e Alt 261,726 m,; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 249°41'43" e distância de 8,328 m até o vértice FR3-M-09, de coordenadas N 8.377.847,321 m, E 355.259,419 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba F; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 339°21'27" e distância de 4,978 m até o vértice FR3-M-10, de coordenadas N 8.377.851,980 m, E 355.257,664 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba B; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 338°02'43" e distância de 128,088 m até o vértice FR3-M-03, de coordenadas N 8.377.970,779 m, E 355.209,775 m e Alt 261,726 m,; deste, segue confrontando com RUA NATAL no azimute de 84°02'26" e distância de 8,346 m até o vértice FR3-M-04 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 2.630,651m², designada por chácara urbana Gleba “D”, Cadastro Municipal 001.16.100.11-D.001.0, no loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-M-05, de coordenadas N 8.377.974,148 m, E 355.242,047 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, de BEATRIZ LORENZET, matrícula 20.869; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de BEATRIZ LORENZET, matrícula 20.869, no azimute de 159°42'14" e distância de 120,000 m até o vértice FR3-M-06, de coordenadas N 8.377.861,599 m, E 355.283,672 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba E; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 249°42'14" e distância de 19,522 m até o vértice FR3-M-07, de coordenadas N 8.377.854,827 m, E 355.265,361 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba C; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 337°57'47" e distância de 126,026 m até o vértice FR3-M-04, de coordenadas N 8.377.971,646 m, E 355.218,076 m e Alt 261,726 m,; deste, segue confrontando com RUA NATAL no azimute de 84°02'26" e distância de 24,101 m até o vértice FR3-M-05 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”;

V – Desdobramento 5 - 01 (um) lote de terras, com área de 2.584,6177m², designada por chácara urbana Gleba “E”, Cadastro Municipal 001.16.100.11-E.001.0, no loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-M-06, de coordenadas N 8.377.861,599 m, E 355.283,672 m e Alt 261,726 m, ; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de BEATRIZ LORENZET, matrícula 20.869, no azimute de 159°42'14" e distância de 99,099 m até o vértice FR3-M-19, de coordenadas N 8.377.768,652 m, E 355.318,046 m e Alt 243,582 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, de BEATRIZ LORENZET, matrícula 20.869; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES no azimute de 269°04'14" e distância de 11,785 m até o vértice FR3-M-18, de coordenadas N 8.377.768,461 m, E 355.306,262 m e Alt 244,724 m,; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES no azimute de 251°33'10" e distância de 16,047 m até o vértice FR3-M-17, de coordenadas N 8.377.763,383 m, E 355.291,040 m e Alt 244,724 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba F; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 339°21'27" e distância de 89,696 m até o vértice FR3-M-09, de coordenadas N 8.377.847,321 m, E 355.259,419 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba C; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 69°41'43" e distância de 8,328 m até o vértice FR3-M-08, de coordenadas N 8.377.850,211 m, E 355.267,230 m e Alt 261,726 m,; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 337°57'47" e distância de 4,979 m até o vértice FR3-M-07, de coordenadas N 8.377.854,827 m, E 355.265,361 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba D; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 69°42'14" e distância de 19,522 m até o vértice FR3-M-06 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”;

VI – Desdobramento 6 - 01 (um) lote de terras, com área de 2.844,8167m², designada por chácara urbana Gleba “F”, Cadastro Municipal 001.16.100.11-F.001.0, no loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-M-10, de coordenadas N 8.377.851,980 m, E 355.257,664 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba C; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 159°21'27" e distância de 4,978 m até o vértice FR3-M-09, de coordenadas N 8.377.847,321 m, E 355.259,419 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba E; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 159°21'27" e distância de 89,696 m até o vértice FR3-M-17, de coordenadas N 8.377.763,383 m, E 355.291,040 m e Alt 244,724 m,; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES no azimute de 251°33'10" e distância de 14,999 m até o vértice FR3-M-16, de coordenadas N 8.377.758,637 m, E 355.276,812 m e Alt 247,803 m,; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES no azimute de 237°40'28" e distância de 14,119 m até o vértice FR3-M-15, de coordenadas N 8.377.751,088 m, E 355.264,881 m e Alt 244,724 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba A; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 338°03'40" e distância de 97,175 m até o vértice FR3-M-11, de coordenadas N 8.377.841,225 m, E 355.228,575 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba B; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 69°42'34" e distância de 31,013 m até o vértice FR3-M-10 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”;

VII – Desdobramento 7 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.987,26m², designada por chácara urbana Gleba “G”, Cadastro Municipal 001.16.100.11-G.001.0, no loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-M-11, de coordenadas N 8.377.841,225 m, E 355.228,575 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba F; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 158°03'40" e distância de 97,174 m até o vértice FR3-M-15, de coordenadas N 8.377.751,088 m, E 355.264,881 m e Alt 244,724 m,; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES no azimute de 237°40'26" e distância de 20,333 m até o vértice FR3-M-14, de coordenadas N 8.377.740,215 m, E 355.247,699 m e Alt 245,158 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, de MARLISE SCHNEIDER, matrícula 8.923; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de MARLISE SCHNEIDER, matrícula 8.923, no azimute de 338°02'43" e distância de 101,411 m até o vértice FR3-M-13, de coordenadas N 8.377.834,272 m, E 355.209,784 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba A; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 69°41'40" e distância de 8,031 m até o vértice FR3-M-12, de coordenadas N 8.377.837,059 m, E 355.217,316 m e Alt 261,726 m, situado no limite da CHÁCARA URBANA, gleba B; deste, segue confrontando com a CHÁCARA URBANA, de JEZIEL DE A. OLIVEIRA E CIA LTDA no azimute de 69°41'41" e distância de 12,005 m até o vértice FR3-M-11 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240077431, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Matheus Marciano Correa Borges – RNP 1213376602.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.979/2024.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407