Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E NATUREZA

Art. 1º - O presente regimento interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº.172/90, de 23 de outubro de 1990 e alterada Lei 1.782 de dezembro 2022 e 1.801 de março de 2023, com vistas a manutenção da disciplina interna segundo a Lei nº 8069 de 13/06/1990.

Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Água Boa – MT, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. (Art. 6° Lei Municipal n° 1.782/2022).

Art. 3º - O presente Regimento Interno deverá ser observado e cumprido pelos membros titulares e suplentes do CMDCA e por todas as entidades sociais que atendem crianças e adolescentes no município.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por objetivo garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, na forma prevista pela Lei e definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n°. 8069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº.172/90, de 23 de outubro 1990, com alteração na Lei Municipal 1.782 de dezembro 2022 e Lei Municipal 1.801 de março de 2023, devendo:

Articular e integrar as entidades públicas e particulares do município com atuação vinculada ao desenvolvimento da criança e do adolescente; Estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a política de assistência e defesa da criança e adolescente; Desenvolver propostas e ações dentro do quadro de diretrizes básicas e prioritárias; Garantir a participação e o controle popular através da sociedade civil, organizada na solução dos problemas que envolvam a criança e o adolescente; Mobilizar e articular a sociedade como um todo, na elaboração e definição da política municipal destinada à defesa da criança e do adolescente; e Cumprir as atribuições e competências definidas no Artigo 8º e art. 22 da Lei Municipal n° 1.782 de dezembro 2022 ora citada.

§ 1º - Como órgão normativo deverá expedir resoluções, definindo e disciplinando as políticas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da infância e juventude;

§ 2º - Como órgão consultivo emitirá pareceres através de suas comissões sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas após aprovação da plenária;

§ 3º - Como órgão deliberativo reunir-se-á em assembléias, decidindo após discussão e votação por maioria simples de votos, todas as matérias de sua competência;

§ 4º - Como órgão controlador, cadastrará as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento ou cujas atividades se relacionem ou interferem nos direitos tutelados no Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo inclusive efetuar visitas às mesmas, quando necessário; receberá comunicações oficiais; reclamações de qualquer cidadão relativas a entidades cadastradas e projetos aprovados pelo CMDCA, sobre violação dos DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE AGUA BOA - MT, deliberando em Assembléia e dando solução adequada.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANDATO

Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Água Boa – MT, será composto por 08 (oito) membros, sendo: (art. 12 Lei 1.782/2022)

I. 4 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo;

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.

II. 4 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção aos direitos da criança e do adolescente.

III. § 1° Cada membro do Conselho tem um suplente que o substituirá em sua ausência e nos seus impedimentos.

Art. 6° - Os Conselheiros representantes da sociedade civil e das entidades não governamentais, assim como os de representação do Poder Público serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal, em ato público e oficial, por meio de decreto Executivo Municipal. Mediante justificativa a ser apresentada ao Conselho, o Secretário da pasta elencada acima, poderá indicar um servidor de outra secretaria para representá-lo.

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Art. 7° - São impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; (Art. 21 da Lei Municipal n° 1.782/2022)

Membros de conselhos de políticas públicas Representantes de órgãos de outras esferas governamentais; Ocupantes de cargos de confiança ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil; Membros do Conselho Tutelar Aquele que não preencha os seguintes requisitos:

a) Gozar de idoneidade moral;

b) Ter idade igual ou superior a 21 anos;

c) Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

d) Ser eleitor do Município respectivo e estar em pleno e regular gozo dos seus direitos políticos;

e) Ter no mínimo curso fundamental completo.

Membros e serventuários do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Município de Água Boa/MT.

Art. 8° - O CMDCA será dirigido por uma Mesa Diretora com mandato de 02 (dois) anos composto de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, eleito pela maioria simples, através de voto aberto, na primeira reunião do no Conselho. Em simultaneidade a Lei Municipal n° 1.782 de dezembro de 2022, artigo 16, parágrafo único, o mandato a que se refere a este artigo será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição uma única vez.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 9° - A escolha das entidades da sociedade civil para compor o CMDCA será realizada por meio de assembleia pública, com convocação ampla e democrática, obedecendo ao seguinte procedimento:

§ 1º – Publicação do Edital:

O CMDCA publicará edital de convocação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, contendo:

1. Critérios de habilitação das entidades interessadas;

2. Documentos exigidos para inscrição;

3. Datas e prazos do processo eleitoral;

4. Critérios para votação e apuração dos votos;

5. Mecanismos para impugnações e recursos.

§ 2º – Inscrição das Entidades:

As entidades interessadas deverão protocolar sua candidatura junto ao CMDCA, dentro do prazo estabelecido, apresentando os documentos exigidos no edital.

§ 3º – Análise da Documentação:

Uma comissão eleitoral designada pelo CMDCA analisará a documentação e publicará a lista preliminar de entidades habilitadas.

§ 4º – Período de Impugnação e Recursos:

Será concedido um prazo de 4 (quatro) dias corridos para impugnações e recursos. A comissão eleitoral analisará os pedidos e divulgará a lista definitiva de entidades aptas a participar da eleição.

§ 5º – Assembleia Pública de Eleição:

A eleição será realizada em assembleia pública, com as entidades habilitadas presentes, devendo observar as seguintes regras:

Cada entidade terá direito a um voto; O voto será secreto ou aberto, conforme decisão da comissão eleitoral e previsão no edital; A apuração dos votos será realizada imediatamente após a votação e o resultado será divulgado no mesmo ato e posteriormente publicado; Em caso de empate, será escolhida a entidade com maior tempo de atuação comprovada na área da infância e adolescência; Se persistir o empate, será realizado sorteio público entre as entidades empatadas.

CAPÍTULO V

DA CONFIDENCIALIDADE

Art. 10° - O Conselheiro quando nomeado assinará um termo de confidencia, comprometendo-se a manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações e documentos confidenciais a que tiver acesso durante o mandato no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: O descumprimento do termo que trata o caput deste artigo acarretará a cassação do mandato de forma imediata como previsto na Lei Municipal 1.782/2022 art. 35 incisos VIII.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 11° - Compete ao Presidente do CMDCA:

Cumprir e fazer com que sejam cumpridas, a Lei Federal no. 8069/90, Lei Municipal nº 172, de 23/10/90, com alteração da Lei Municipal nº 1046 de 22/09/2009 (Lei Municipal n° 1.782 de dezembro 2022), este Regimento Interno e demais Leis, Regulamentos e Resoluções ligadas aos seus objetivos; Representar o CMDCA ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Convocar e presidir as reuniões do CMDCA e da Mesa Diretora; Dirigir e orientar todas as atividades do CMDCA; Estar ciente da movimentação bancária (balancete) do FUNCRIANÇA; Designar, em caráter excepcional, conselheiro para substituição de secretário em reuniões.

Art. 12° - Compete ao Vice-Presidente do CMDCA:

Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, e colaborar com este nas suas atribuições; Representar o Presidente sempre que for designado, cumprindo as tarefas que lhe forem destinadas;

Art. 13° - Compete ao Secretário Geral do CMDCA:

Substituir o Presidente e o Vice-Presidente do CMDCA em seus impedimentos ou ausências; Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente do CMDCA no cumprimento de suas atribuições; Supervisionar os trabalhos da Secretária Executiva do CMDCA; Exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pela plenária.

Art. 14° - A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do CMDCA diretamente subordinado à Presidência e à Plenária.

Parágrafo Único: A Secretária Executiva compete:

Coordenar e executar serviço de apoio Administrativo do Conselho; assessorar os serviços das Comissões; subsidiar suas deliberações e recomendações; Despachar com a Diretoria Presidente e Vice-presidente os assuntos pertinentes ao Conselho; Elaborar Atas das reuniões do Conselho; Expedir atos de convocações para as reuniões do Conselho; Executar outras atividades para o cumprimento das atribuições do Conselho, no âmbito das rotinas administrativas; Manter arquivo das súmulas das reuniões da Comissão Única, bem como das resoluções, pareceres, monções e outros documentos do CMDCA. Zelar pelas correspondências; - Assinar juntamente com o presidente, todas as correspondências do CMDCA; Operacionalizar o sistema de informação para área da política para criança e adolescentes; Auxiliar, caso haja necessidade, a organização dos foros próprios para escolha de representantes não governamentais prevista na lei de criação do conselho; Obter e sistematizar as informações que permitam ao CMDCA tomar as decisões previstas em lei; Secretariar as sessões e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho; Coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho.

Art. 15° - Compete aos membros titulares, com ou sem cargo, do CMDCA:

Participarem das reuniões ordinárias ou extraordinárias, colaborando com sugestões, propondo ações e atividades; Discutir e votar as proposições em pauta; Cumprir e fazer cumprir as Leis, Resoluções, Regulamentos, Regimento Interno e demais orientações que visem o desenvolvimento das atribuições e competências do CMDCA; Executar as tarefas e participar das comissões que lhe forem designadas.

§ 1º - Na impossibilidade de qualquer membro titular de comparecer às reuniões, ficará obrigado a convocar o seu suplente;

§ 2º - A ausência do suplente será atribuída ao seu titular para os fins do artigo deste Regimento.

Art. 16° - Compete aos membros suplentes:

Substituir os membros titulares, quando convocados pelo seu titular; Cumprir e fazer cumprir as Leis, Resoluções, deste Regimento Interno e demais orientações relativas à criança e adolescente.

CAPÍTULO VII

DOS MEMBROS

Art. 17° - O CMDCA tem a finalidade de cumprir o disposto na Lei Municipal n° 1.782/2022 e 1.801/2023 e suas alterações que o criam.

Art. 18° - São considerados membros do Conselho os conselheiros titulares que comporão a Assembleia;

§ 1º - O exercício do cargo de conselheiro é pessoal e intransferível, vedada a representação por procuração.

§ 2º - Os suplentes poderão participar das Assembléias com o direito a voz.

§ 3º - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, impedimentos ou vacância dos conselheiros titulares. Após iniciada a Assembléia, caso o titular não compareça nos 30’ (trinta minutos) subsequentes, perderá o direito a voto, sendo substituído pelo suplente.

CAPÍTULO VIII

DAS FALTAS E PENALIDADES

Art. 19° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA são passíveis das seguintes penalidades; (art. 31, 32 e 33 da Lei Municipal n° 1.782/2022)

Advertência, (será aplicada, reservada e verbalmente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, mantendo-se o evento em registro em livro ou arquivo eletrônico); Censura, (será aplicada, de forma reservada, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência); Suspensão por até 90 (noventa) dias, (será aplicada nos casos de reincidência de falta já punida com censura e no caso de violação às vedações previstas na Lei 1.782/2022); Cassação do mandato, (será aplicada nas hipóteses dos incisos I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI do art. 35 da Lei 1.782/2022).

Art. 20º - O Conselheiro que faltar injustificadamente 3 (três) assembleias ordinárias consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, de qualquer espécie, durante o ano, perderá automaticamente o mandato. (Art. 35 inciso IV da Lei Municipal 1782/2022).

Art. 21° - O Conselheiro que revelar assunto sigiloso relativo à criança e adolescente, do qual teve ciência em razão do cargo, terá como penalidade a cassação do mandato, como previsto no art. 35, inciso VIII da Lei Municipal n°1.782/2022.

Art. 22° - Para efeitos deste Regimento Interno será considerado em vacância o cargo de conselheiro titular ou suplente que permanentemente ficar impedido de exercer o cargo pelos seguintes motivos:

Desligar-se voluntária ou involuntariamente da entidade que representa; Abrir mão, voluntariamente, de seu mandato; Passar a exercer cargo incompatível com a função de conselheiro; Deixar de exercer seu cargo ou função no município; Perder o mandato por faltas injustificadas, conforme artigo de 20° deste Regimento e art. 35 IV da Lei Municipal n° 1.782 de dezembro de 2022.

§ 1º - O cargo será considerado vago após deliberação da diretoria;

§ 2º - No caso de Conselheiro Titular ou suplente se candidatar a cargo eletivo público, deverá obrigatoriamente licenciar-se do cargo a partir da inscrição de sua candidatura.

Art. 23° - A Assembleia do Conselho poderá acatar pedido de licença do conselheiro titular ou suplente, por tempo determinado, desde que haja motivo relevante.

§ 1o - A justificativa da ausência deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria em 5 (cinco) dias úteis contados da data da reunião que o conselheiro deveria comparecer sob pena de ser a falta considerada injustificada;

§ 2o – A Diretoria deliberará sobre a compatibilidade ou não da justificativa apresentada, emitindo parecer a respeito da decisão até a reunião subsequente;

§ 3o – Não caberá recurso da decisão de Diretoria que julgar as justificativas de faltas;

§ 4o – Os suplentes têm livre presença às reuniões quando não forem convocados para substituir os titulares;

CAPÍTULO IX

DAS ASSEMBLEIAS

Art. 24º – A Assembleia Geral, que é o órgão soberano das deliberações do CMDCA, reunir-se-á ordinária e extraordinariamente com a presença da maioria simples, sendo os trabalhos de cada reunião presididos pelo seu Presidente, devendo o livro de atas ser assinado pelos membros presentes e demais envolvidos nos assuntos da pauta.

§ 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas na terceira quarta-feira de cada mês, às 8h00’ na sala de reuniões podendo essa data ser adiada ou antecipada em função de feriados, a critério da mesa diretora, e as reuniões extraordinárias no dia, local e hora a ser combinado.

§ 2o – O CMDCA poderá ser convocado em qualquer tempo por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, e por motivos relevantes, com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 25º – Fica assegurado a cada um dos membros participantes das reuniões do CMDCA, o direito de se manifestar sobre os assuntos em discussão, porém, uma vez concluída a votação, o mesmo não poderá voltar a ser discutido em seu mérito.

Art. 26º – Os assuntos tratados, bem como suas deliberações, serão registrados em ata, a qual terá sua redação apreciada e votada pelos membros que estiveram presentes aquela reunião.

Art. 27º – As deliberações do CMDCA serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate da matéria em exame.

CAPÍTULO XI

A COMISSÃO ÚNICA

Art. 28º - O Conselho será assessorado por órgão auxiliar denominado Comissão Única, de caráter provisório ou definitivo, que deverá ser composto por 2 (dois) conselheiros governamentais e 2 (dois) conselheiros sociedade civil num total de 4 membros.

Art. 29º - Fica instituída Comissão Única, de caráter permanente:

FUNCRIANÇA;

Análise e Registro de Entidades; Lei do Aprendiz; Eventos; Medidas Sócias Educativas; Acompanhamento de Políticas Públicas de atendimento a Criança e Adolescente.

Art. 30º - Eleger um Coordenador da Comissão Única.

Art. 31º - A Comissão Única deverá desenvolver critérios, diretrizes, cronograma de trabalho e sistemas de funcionamento, registrados devidamente em ata, bem como os projetos que visem atingir metas de ações desejadas, submetendo-os à aprovação do Conselho.

Art. 32º – Nenhum projeto, programa, deliberação ou despesa será apreciada pela assembléia sem prévio parecer da Comissão Única, exceto questões emergenciais, que deverão ser discutidas e deliberadas em assembléia, quando o processo de avaliação pela Comissão colocarem em risco a garantia dos direitos fundamentais previsto no ECA.

CAPÍTULO XII

CADASTRAMENTO DE ENTIDADES E APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 33º - Todas as entidades de atendimento às crianças e adolescentes deverão se registrar junto ao CMDCA, na forma de Artigo 90, da Lei Federal no. 8069, de 13 de julho de 1990 e seu parágrafo único e art. 24 da Lei Municipal n° 1.782/2022.

§ 1o – O registro de cada entidade deverá ser renovado obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos, entre o dia 1 e 30 de junho. (Art. 24, parágrafo único da Lei Municipal n° 1.782/2022)

§ 2o – Os Documentos exigidos são os seguintes:

a) Ata de fundação para as entidades recém fundadas;

b) Estatuto em vigor, com as alterações que houver;

c) Ata de eleição e posse da atual diretoria;

d) Balanço financeiro e patrimonial do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente;

e) Plano anual das atividades a serem executadas;

f) Relatório anual das atividades realizadas no ano findo;

g) Certidão negativa de protesto (Cartório de Protesto) atestado de antecedentes Civil e Criminal, estadual e federal dos membros da Diretoria e seus suplentes.

§ 3o – Os documentos exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 4o – A Comissão única terá 30 dias corridos desde o recebimento dos documentos, para emitir parecer;

§ 5o – Uma vez apresentado o (s) projeto (s) as comissões do FUNCRIANÇA terão o prazo de 30 dias contados do seu recebimento para emitir parecer.

§ 6o_ O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável por emitir um certificado de autorização de funcionamento.

Art. 34º – Anualmente as entidades registradas deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos, sob a pena de não serem contempladas com as verbas do Fundo Municipal, no prazo de 01 de janeiro até o último dia útil de abril.

Plano anual das atividades a serem executadas, acompanhados dos Projetos específicos; Relatório de avaliação anual das atividades realizadas no ano findo; Balanço Financeiro e Patrimonial do exercício anterior, com parecer do Conselho Fiscal, acompanhado dos comprovantes das verbas provindas do Fundo Financeiro do CMDCA

§ 1o – Uma vez apresentado o (s) projeto (s) as comissões do FUNCRIANÇA terão o prazo de 30 dias contados do seu recebimento para emitir parecer;

§ 2o – No caso de alteração do Estatuto ou Diretoria, a entidade deverá entregar imediatamente esses documentos ao CMDCA, após o devido Registro no cartório competente.

§ 3º – Os pedidos de auxílio e subvenções deverão ser apresentados ao CMDCA até 30 de novembro de cada ano.

Art. 35º – A entidade que não se registrar junto ao CMDCA, não poderá receber recursos do Fundo Municipal.

Art. 36º – O CMDCA se obriga a prestar informações e dar assistência a todas as pessoas físicas e jurídicas do município, interessadas em criar novas entidades que assistam e beneficiem a criança e o adolescente, desde que cumpram todos os preceitos legais;

Parágrafo Único – As entidades, para fazerem jus aos recursos repassados pelo CMDCA, deverão ter no mínimo 6 (seis) meses de funcionamento efetivo e ter apresentado toda a documentação exigida no ato de seu cadastro junto ao CMDCA.

Art. 37º – É de responsabilidade das entidades, a aplicação das verbas, devendo, no entanto, o CMDCA julgar as denúncias de irregularidades administrativas e financeiras, podendo cancelar o seu registro, ou suspendê-lo até regularização de sua situação.

Art. 38º – Constitui motivo de cancelamento de registro, o descumprimento das obrigações constantes dos artigos 91, 92, 93, e 94 da Lei Federal no. 8069, no seu todo ou em parte, por decisão do CMDCA. (Art. 28 da Lei Municipal n° 1.782/2022)

Art. 39º - O CMDCA se obriga a manter o arquivo de dados das entidades em perfeita ordem e se compromete a prestar toda e qualquer informação ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme artigo 95 da Lei Federal n°. 8069.

Art. 40º – O CMDCA deverá acatar todas as denúncias de irregularidades de qualquer natureza, cometidos contra crianças e adolescentes, sendo sua obrigação acionar os meios legais para resguardar os seus direitos.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41° - Fica autorizada a concessão de diárias, nos termos da legislação municipal vigente, às representantes da sociedade civil que integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, quando em participação devidamente justificada em capacitações, seminários, encontros, congressos ou outros eventos oficiais relacionados à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, realizados fora do município.

§1º A concessão das diárias dependerá de prévia autorização da maioria dos membros do Conselho e da aprovação do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.

§2º A participação das conselheiras da sociedade civil em eventos externos deverá ser precedida de convite ou comprovação de inscrição, além de relatório de participação a ser apresentado ao Conselho no prazo de até 10 (dez) dias após o retorno.

§3º As diárias serão concedidas em valor compatível com os critérios estabelecidos para os servidores públicos municipais.

Art. 42º – O presente Regimento Interno poderá ser alterado no seu todo ou parcialmente, através de proposta expressa de qualquer membro do CMDCA, encaminhada por escrito com antecedência de 10 (dez) dias, no mínimo, da reunião que deverá apreciá-la.

Art. 43º – As alterações regimentais serão apreciadas e consideradas aprovadas se receberem o voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do CMDCA presentes na Assembleia.

Art. 44º – Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão resolvidos pela maioria simples dos membros do CMDCA.

Art. 45º – O presente Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entrará em vigor na data de sua aprovação, revogada disposição em contrário.

MATHEUS DA SILVA DEBASTIANI VALQUÍRIA SOARES DANTAS

SECRETÁRIO – CMDCA VICE-PRESIDENTE - CMDCA

MARIA MADALENA DA MATA SOUZA

PRESIDENTE - CMDCA