DE 22 de Abril de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.237/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura................................................................................... 002

FUNÇÃO: Comércio e Serviços............................................................................................... 23

SUB FUNÇÃO: Turismo....................................................................................................... 695

PROGRAMA: Turismo Legal e Turismo Sustentável.......................................................... 0048

PROJ/ATIV: Encontro de Motos......................................................................................... 3571

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 879....... R$ 350.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não vinculados de impostos.............. R$ 350.000,00

TOTAL ADICIONADO.................................................................................... R$ 350.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 22 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal