LEI Nº 3.421/2025

SÚMULA:AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estágio no serviço público no Município de Colíder aos alunos regularmente matriculados, que estejam efetivamente frequentando estabelecimentos de ensino públicos ou privados, para funções pertinentes ao serviço público municipal.

Art. 2º - O Programa Municipal de Estágio será coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, objetiva proporcionar oportunidades de estágios, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei, aos estagiários regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino superior e de ensino médio, preparando os para o trabalho produtivo.

Art. 3º - O estágio no serviço público poderá ser remunerado ou não remunerado, de acordo com o interesse público.

Art. 4º - Caberá a Administração Pública Municipal, gerir os quadros de vagas de estágios da administração pública, publicar editais de Seleção o e estabelecer as diretrizes para celebração de convênios com as instituições de ensino.

Art. 5º - Os convênios celebrados entre a prefeitura municipal e as instituições de ensino deverão constar as obrigações específicas das partes envolvidas.

Art. 6º - O estagiário remunerado perceberá o pagamento de bolsa auxílio estagiário e as despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º - O estágio efetivar-se-á mediante a celebração de convênio entre o município e a instituição de ensino e termo de compromisso entre a secretaria envolvida e o estagiário.

Art. 8º - A admissão de estagiários, dar-se-á por processo seletivo, mediante publicação no órgão oficial do município, cujos critérios de classificação obedecerão à análise do histórico escolar do aluno no curso em andamento e entrevista, possuindo como critério de desempate, a frequência escolar.

Art. 9º - Os estagiários remunerados de que trata esta lei deverão, comprovadamente ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, quando da efetiva celebração do termo de compromisso.

Art. 10 - O estágio remunerado não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 11 - A carga horária semanal máxima de trabalho permitida aos estagiários remunerados deverão ser de 30 (trinta) horas para estudantes de nível superior e 20 (vinte) horas para os estudantes de nível médio.

Art. 12 - A Prefeitura pagará ao estudante admitido para cumprimento de estágio remunerado uma bolsa auxilio estagiário o valor igual ou superior a 1 (um) salário mínimo por uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo primeiro - os valores pagos de acordo com cada área profissional devem constar explicitamente nos editais de seleção.

Parágrafo segundo - o pagamento relativo as cargas horárias inferiores a 30 (trinta) horas semanais deverão ser no mínimo proporcionais ao valor estabelecido na carga horária máxima.

Art. 13 - A orientação e supervisão do estagiário remunerado será de responsabilidade da secretaria municipal concedente.

Art. 14 - A orientação do estagiário não remunerado será de responsabilidade da instituição de ensino conveniada e a supervisão será de responsabilidade da secretaria municipal concedente

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas o Art. 51 da Lei Municipal 2876/2016 e a Lei Municipal 2571/2012.

Projeto de Lei n° 033/2025. Autoria: Ver. José Moreira.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal