SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. PRISCILLA DE LIMA PINHEIRO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.868.**, efetiva no cargo de Psicóloga (Assistência Social), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período compreendido de 18/04/2025 à 14/10/2025.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 18/04/2025 à 15/08/2025 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 16/08/2025 à 14/10/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos legais retroagindo na data de 18/04/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se, Cumpra-se.

Apiacás-MT; 22 de Abril de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-