LEI Nº 3.422/2025

SÚMULA:INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE TRABALHO DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei institui e regulamenta o regime de trabalho de plantão e de sobreaviso dos profissionais da saúde em serviços de urgência e emergência vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do município de Colíder.

Art. 2º. Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I - Plantão: cuida-se do regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade de saúde, conforme a necessidade/realidade de cada unidade, de forma contínua e ininterrupta, fora da escala normal de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde;

II - Sobreaviso: trata-se do regime em que o servidor permanece em sua própria casa, ou fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado da administração pública para o exercício de suas atividades funcionais, devendo-se manter comunicável.

Art. 3º - Os Plantões terão carga horário definidas pela secretaria de saúde, podendo ser realizados em qualquer dia da semana independentemente de feriados e/ou pontos facultativos.

Art. 4º - Os servidores que se disponibilizarem a escala de plantões serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria, Unidades Básicas de Saúde – UBS e do Centro Municipal de Saúde - CMS.

Parágrafo único - Nos casos de urgências/emergências em saúde pública, estado de calamidade e situações de epidemia, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou escrita, que posteriormente será objeto de relatório com justificativa, firmado pela autoridade superior.

Art. 5º - O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será fixado nos seguintes termos:

I - Pelos plantões de segunda a sexta feira, sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas, aos:

a) Enfermeiro(a) R$ 430,00 (quatrocentos reais) por plantão;

b) Técnico(a)/Auxiliar de enfermagem R$ 280,00 (duzentos e sessenta reais) por plantão;

c) Farmacêutico(a) R$ 430,00 (quatrocentos reais) por

plantão;

d) Médico(a) R$ 1.350,00 (mil e trezentos reais) por plantão;

e) Motorista R$ 180,00 (cento e sessenta reais) por plantão;

f) Recepcionista R$ 180,00 (cento e sessenta reais) por plantão

g) Zelador R$ 170,00 (cento e cinquenta reais) por plantão;

§ 1º Nos anos subsequentes ao ano de início da vigência desta lei, os valores à título de plantão dos Profissionais da Saúde tratados nesta lei serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, devendo ser reajustado anualmente para fins de acompanhamento da perda inflacionária.

§ 2º - O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário.

§ 3º - As importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.

§ 4º - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.

§ 5º - Plantões de carga horária diferentes ao estabelecido neste decreto terão esta base de cálculo como referência

Art. 6º - Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais tratados nesta lei.

§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 35% do valor do plantão.

§ 2º O regime de sobreaviso aplicado aos motoristas será apenas aos servidores que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde

Art. 7º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões e sobreaviso.

Art. 8º - O relatório contendo o nome, cargo, plantões e se foram realizados em dias úteis ou finais de semana e/ou feriados, deverá ser entregue ao Departamento de Pessoal impreterivelmente até o dia 20 (vinte) do mês de fechamento da folha de pagamento, para as devidas providencias pelo departamento acima mencionado.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 036/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal