SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO TAQUARI MT CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

Política de Educação em Tempo Integral

APRESENTAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO

Alto Taquari é um município brasileiro do estado de Mato Grosso e localiza-se a uma latitude 17º49’34” Sul e a uma longitude 53º16’56” Oeste, estando a uma altitude de 851 metros. População estimada em 11.571 habitantes, entre zona urbana e rural e uma média de 3.000 habitantes flutuantes anual, conforme dados do IBGE e possui uma área total no município de 1.436,582 km2.

A primeira denominação da cidade foi Cabeceira, sendo que após alguns anos passou a ser chamada de Taquari em referência à nascente do Rio Taquari, que fica muito próxima à sede municipal. O termo Taquari é de origem Tupi, designando uma espécie de bambu ou taquara. Cogita-se que povos indígenas, antigos habitantes da área, usavam a haste de taquara, abundante na região do Rio Taquari, para fabricar cachimbos e flechas. A posição geográfica de Alto Taquari lhe permitiu desenvolver ao longo dos anos, vínculos históricos com dois Estados da Federação, vizinhos do município: Goiás e Mato Grosso do Sul. O município localiza-se no extremo leste mato-grossense, entre duas grandes bacias fluviais - da Prata e do Tocantins. A cabeceira do Ribeirão Furnas, tributário do Rio Taquari, que contribui para Bacia da Prata é o ponto mais meridional do Estado de Mato Grosso. O Rio Taquari é um dos formadores da extensa planície pantaneira, e em sua trajetória, até desaguar suas águas no Rio Paraguai, vai agregando inúmeros tributários, dentre os quais o Rio Coxim.

Cronologia Histórica

07/05/1938 - Criação do Distrito Policial de Alto Taquari

17/10/1958 - Criação do Distrito da Paz

04/05/1985 - Fundação da Ass. dos Amigos de Alto Taquari

13/05/1986 - Lei Estadual 4.993 cria o Município de Alto Taquari

Com a sua emancipação Político - Administrativa conquistada pela ação decidida de suas liberações reunidas na Associação dos Amigos, o Município começa a construir as necessárias obras de infraestrutura. O fruto deste planejamento e a visão do futuro vê a chegada de várias empresas de destaque mundial na área da produção primária.

Com elas vêm às modernas tecnologias, o aperfeiçoamento e a modernização do setor primário. Surgem os grandes produtores de sementes, que hoje são destaques na economia local. Alto Taquari está no coração do centro-oeste brasileiro, distando 450 km de Cuiabá,

460 km de Campo Grande, 480 km de Goiânia, 720 km de Brasília. Unido ao Brasil através da BR 364 e da MT 100 e, com a MS 306 (BR 359), encurtará em mais de 200 km sua distância de São Paulo. A formação étnica do município se formou através da miscigenação com os imigrantes vindos do RS, PR, GO, SP, MG e de outros rincões da Pátria Brasileira.

Economia

Alto Taquari conta hoje com População estimada entre zona urbana e rural de 11.571 e uma media de 3.000 flutuantes anual, IDHM de 0,705 no rank e 67º lugar no rank do IDHM e no Brasil 2.819ª (Fonte IBGE). Somos 11º na economia do estado do MT e 5º melhor desempenho na região de Rondonópolis. Alto Taquari conta com o Terminal de etanol COSAN/ESSO-RAIZEM com capacidade de armazenamento de 180 milhões de litros, para distribuição em território brasileiro e exportação, incluindo combustível com distribuição para todo centro oeste e norte do Brasil, o único terminal de petróleo de Mato Grosso (Ferrovia).

Alto Taquari se destaca no controle e produção de sementes, temos os mais sofisticados controles na produção de sementes, especialmente de soja, reconhecidas como das melhores do estado, garantem sua qualidade e revelam a consciência dos seus produtos, que realizam programas de controle total do produtor, desde a germinação, ao vigor, às técnicas de armazenagem, ao controle de pragas e às recomendações técnicas aos seus clientes. Com uma área cultivada de 120 mil hectares, distribuídas por 38 produtores, a soja predomina, com uma área plantada superior a 50mil há.

Outra cultura destacada é a Cana de Açúcar com 40 mil há. Alto Taquari tem especial cuidado com a preservação ambiental, praticando o cultivo direto desde a década de 90.

A cana de açúcar teve seu início em 2012. Com plantio em canteiro de mudas, agora nesta safra com plantio na área industrial, com produção de álcool a partir de 2014 com uma produção inicial de 360 milhões de litro de álcool ano, gerando 1.800 empregos diretos e 3.500 indiretos. O município será destaque em produção de energia elétrica. Sendo que a Atvos através do bagaço da cana produzira 336 mw ano e com a construção da PCH (pequena central hidrelétrica) com uma produção inicial de 264 mw ano, com tudo isso o Prefeito Municipal e os Empresários do setor estão buscando autorização para construção em Alto Taquari de subestação para distribuição de energia elétrica para todo o Brasil.

Na área financeira conta com três agências bancárias Banco do Brasil, Caixa Econômica e Casa Lotérica e Sicredi.

Um comércio moderno e atuante atendendo às necessidades da população proporcionando-lhe a tranquilidade necessária para trabalhar e viver. Para suprir as necessidades do meio rural, o município conta ainda com a presença de empresas ligadas ao setor agropecuário e agro negócio, além de concessionários de máquinas e implementos de todas as marcas.

Agora em busca de diversidade na área produtiva, há um estudo de viabilidade e implantação de Projeto de Piscicultura em sua 1ª fase na construção de tanques com possibilidade de uma área de Lamina de Água de 100, podendo produzir de 1 tonelada de peixe por dia a partir de sua implantação.

Aspectos sociais

A população de Alto Taquari é bem diversificada, recebe influência do grande número de migrantes de vários Estados do País que se integram nos mais diversos setores da economia. A cultura de Alto Taquari é mesclada com tradições goiana, mineira, gaúcha, cuiabana, paulista, paranaense, catarinense, alagoana, maranhense, pernambucana e etc.

Diante desta realidade, podemos concluir que há uma variação muito significativa no aspecto social dos alunos das escolas públicas do município e na cultura local.

Tradições

Festas Juninas/Juninão – que se realizam nas escolas e Lago Municipal:

Festa de Peão/Rodeio;

Aniversário da Cidade;

Festas Religiosas – procissão e rezas.

Grupos religiosos

Católicos

Presbiterianos

Batistas

Assembleia de Deus

Universal do Reino de Deus

Deus é Amor

Congregação Cristã do Brasil

Testemunhas de Jeová

Jeová Rafah

Igreja de Deus

Adventista do 7.º dia

Qualidade de Vida

Alto Taquari é dono de um clima abençoado por Deus. No Índice de desenvolvimento humano estamos entre os melhores do Brasil, com destaque para o solo do município que faz parte do aquífero guarani que por si só já é um privilégio. O município possui uma das maiores reservas de água doce do estado, sendo que aproximadamente 160.000 km² estão no Estado de Mato Grosso. No município a distribuição de água é através de poços artesianos, para que a população desfrute de água encanada de boa qualidade.

Na área da Saúde, contando com moderno hospital de baixa (complexidade), laboratório, médicos, enfermeiros, vigilantes sanitários e atendimento no programa Saúde Família. O atendimento médico é feito pelo SUS. Na cidade existem três Unidades de Saúde, consultórios dentários, farmácias, laboratórios e um Centro Reabilitação com atendimento fisioterápico, fonoaudiólogo e psicológico e o NAMEI - NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, em parceria com a Secretaria M. de Saúde.

Na área de segurança contamos com o núcleo da Policia Militar, Delegacia de Polícia Civil e Fórum abrigando-se em modernos prédios construídos para essa finalidade, e possibilidade de implantação da unidade de Corpo de Bombeiros, para atendimento especial aos terminais de petróleo, álcool e usina.

No Esporte e Lazer, contamos com três ginásios de esporte e um Complexo Esportivo, com futebol de campo, arquibancada coberta com iluminação e pistas para caminhadas. Além do Parque Taquari com uma área alagada de 36.000 ha, proporcionando esporte aquático e a inclusão Turística do Município, contando com pista de Motocross com provas do campeonato do Estado Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Podemos destacar o projeto do Parque Municipal Taquari com preservação e revitalização da nascente do Rio Taquari com área protegida de 60 há e lago de 36 há, com melhoria na qualidade de ar benéfico para a saúde e lazer.

O município de Alto Taquari ainda não dispõe de transporte público coletivo, por ser uma cidade de pequeno porte. A comunidade utiliza de veículos próprios, táxis, moto e bicicletas. O transporte escolar é realizado através de convênio FNDE/MEC, com ônibus do Programa Caminho da Escola.

O transporte interurbano de carga é realizado por caminhões e transporte ferroviário, essencial ao crescimento urbano. Em relação ao transporte rodoviário intermunicipal de ônibus, a cidade dispõe de rodoviária que faz a linha Cuiabá/Votuporanga/São José do Rio Preto- SP.

Alto Taquari é uma pequena cidade, porém, orgulha-se pelas condições de vida que oferece, pela harmonia que reina entre a sua gente e pela credibilidade desfrutada pelas suas autoridades.

A feliz conjugação dos fatores naturais, como o clima, a topografia, a regularidade das chuvas, a excelência do solo, entre outros, com o espírito empreendedor e a cultura do trabalho trazido pelos imigrantes, fez de Alto Taquari um município de destaque nacional.

Ao completar 39 anos de vida própria, como resultante da soma destes fatores com a excelência administrativa, Alto Taquari – porta de entrada do Estado de Mato Grosso – se apresenta como polo de desenvolvimento regional, liderança estadual e terra da promissão para quem quer crescer. E muitos foram os vultos que contribuíram para o progresso deste município, pessoas que trabalharam em prol desta comunidade, dedicando parte de suas vidas para ajudar na melhoria do mesmo.

A cronologia das sucessões administrativas registra os nomes daqueles ilustres personagens que se colocaram à disposição do povo durante o período a eles confiado.

Nesse processo político foram os seguintes até a atualidade:

13 / 05 / 1986 Erny Dreyer

01 / 01 / 1989 Lairto João Sperandio

01 / 01 / 1993 José Arnaldo Buscariol

01 / 01 / 1997 João Naves de Souza

01 / 01 / 2001 Lairto João Sperandio

01 / 01 / 2005 Lairto João Sperandio

01 / 01 / 2009 Maurício Joel de Sá

01 / 01 / 2013 Maurício Joel de Sá

01 / 01 / 2017 Lairto João Sperandio

01 / 04 / 2017 Ivan Mariom Borba

01 / 09 / 2017 Fábio Mauri Garbugio

01 / 07 / 2020 Marco Aurélio Julien

01 / 01 / 2021 Marilda Garofolo Sperandio

01 / 01 / 2025 Marilda Garofolo Sperandio

A Câmara Municipal de Vereadores funciona em moderno prédio próprio, composta por nove vereadores com espírito voltado ao progresso e desenvolvimento, com suas atividades voltadas ao povo taquariense. Além da representatividade política na Câmara, o município conta com várias lideranças políticas.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Sra. Marilda Garofolo Sperandio, destaca que: “a base do desenvolvimento do município é o trabalho coletivo do seu povo e a confiança depositada na administração municipal. O que permite projetar Alto Taquari como um verdadeiro polo regional de desenvolvimento e um dos municípios mais promissores em todo o Brasil para quem deseja investir sua capacidade empreendedora na busca de um futuro seguro e feliz, faltando ao município uma esmagadora de grãos para concretizar o complemento do ciclo produtor”. Tendo o município vocação para criação de aves e suínos, com áreas de terras e pessoas disponíveis para tanto, inclusive na área de reflorestamento.

HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura localiza-se na Av. Cel. Macário Subtil de Oliveira, 1060, Centro. Tendo como gestora da pasta Sra. Juliana Bellodi, fazendo parte do setor pedagógico a Coordenadora de Educação Infantil, Prof.ª Camila Emannueli Marques Nascimento e a Coordenadora do Ensino Fundamental, Prof.ª Rosangela Carvalho de Oliveira Santos. A Secretaria também conta com uma equipe de assessoria pedagógica, uma nutricionista, dois técnicos administrativos, uma telefonista e uma agentes de serviços públicos.

Na pasta da educação estão lotados 229 (duzentos e vinte e nove) servidores, distribuídos nas Instituições de Ensino da Rede Municipal.

A emancipação política do município de Alto Taquari se deu através da Lei n.º 4.993, de 13 de Maio de 1986.

O distrito policial de Alto Taquari foi criado em 07/05/1938 e época não tinha escola no município e os alunos eram atendidos e alfabetizados por voluntários nas próprias fazendas.

Através da Lei de Criação das escolas Públicas N.º 13 de 24 / 04 / 1987, no ano de

1987, surgiram as primeiras escolas localizadas na zona rural no município de Alto Taquari. Essas escolas recebiam o nome de Santa Cecília; Chaparral e Gonzáles que atendiam aproximadamente 120 alunos em salas multisseriadas de 1ª a 4ª série. Inicialmente funcionavam em dependências cedidas pelos fazendeiros, em diferentes regiões do município. Aos poucos muitas famílias se migraram para a cidade e consequentemente o número de alunos matriculados na zona rural foi diminuindo ano a ano, pois existia a necessidade da complementação do Ensino Fundamental, no caso 5.ª a 8.ª série.

Na época com o número de alunos reduzidos, duas das escolas rurais tinham entre seis e dez alunos matriculados e na outra escola não existiam matriculas entre os anos de 1991 a 1992. As três escolas rurais foram desativadas posteriormente, centralizando toda a documentação na Escola Municipal Dourados que funcionava na cidade, localizada à Rua Alexandre de Carvalho. O prédio era pequeno a estrutura física era de madeira e possuía apenas 04 salas de aulas.

A partir de 1992 foi construído o novo prédio da escola municipal em Alto Taquari – MT, à Rua Francisco Mendes de Morais, 911, passando a ser denominada Escola Municipal “ Prof.ª. Elzinha Lizardo Nunes”. No início foi construído 10 salas de aulas e aos poucos a escola foi sendo ampliada para atender as necessidades da comunidade local. Hoje a estrutura física da escola conta com 20 salas de aulas permanentes, sala de professores, coordenação, sala da direção, sala de vídeo, laboratório de informática, refeitório, cozinha e pátio coberto para recreação.

Desde 2000 houve muita preocupação por parte da SMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura em oferecer cursos de aperfeiçoamento e formação continuada aos profissionais da educação de acordo com a proposta pedagógica o que veio a contribuir com a melhoria da qualidade do ensino ofertado.

A SME atende hoje 03 escolas da rede municipal na zona urbana: Centro de Educação Infantil – CEI Prof.ª Maria Auta Medeiros de Oliveira (Pro infância); Escola Municipal “Profª. Elzinha Lizardo Nunes e Escola Municipal José Inácio Simão e na rede estadual a Escola Estadual Carlos Irigaray Filho, na rede particular o Colégio Pequeno Príncipe.

O Centro de Educação Infantil ‘Prof.ª Maria Auta Medeiros de Oliveira” (antiga Creche Municipal) foi criada através da Lei n.º 090 / 91 de 29 de Novembro de 1991, oferecendo atendimento em Creche de 0 a 03 anos em turno integral e Pré-Escola de 04 a 05 anos, em turno parcial. As crianças atendidas realizam atividades diversas durante o dia. São orientados durante as refeições que incluem café da manhã, almoço e lanche. Noções de higiene são passadas na hora do banho e escovação dos dentes. As crianças do berçário recebem um atendimento especial além das mamadeiras e alimentos adequados a sua idade. As crianças recebem acompanhamentos médicos, psicológicos, dentários e orientação educacional às famílias.

A Escola Municipal “Prof.ª. Elzinha Lizardo Nunes” foi construída no ano de 1992, na gestão do Prefeito Lairto João Sperandio. Recebeu este nome em homenagem a Prof.ª Elzinha Lizardo Nunes, primeira Secretária de Educação e Diretora que faleceu no ano de 1989. Atualmente a escola atende cerca de 980 alunos do Ensino Fundamental e 40 alunos da EJA - Educação de Jovens e Adultos 1.º segmento

A Escola Municipal José Inácio Simão foi criada em no ano de 2019, na gestão do Prefeito Fábio Mauri Garbugio, credenciada através do ATO n.º 620/2024/CEE/MT, Parecer n.º 472/2024, de 27/08/2024. Recebeu este nome em homenagem ao servidor efetivo que faleceu em 2018. Atualmente a escola atende cerca de 527 alunos do Ensino Fundamental anos iniciais.

A Escola Estadual Carlos Irigaray Filho foi fundada no ano de 1984 e recebeu este nome em homenagem ao Sr. Carlos Irigaray Filho, prefeito de Alto Araguaia que faleceu num acidente de automóvel.

Centro Educacional Pequeno Príncipe oferece Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio nos períodos: matutino e vespertino

Alto Taquari conta, ainda, com uma Biblioteca Pública que possui um acervo literário e para pesquisa, Internet, fitas de vídeo, etc. Funciona em tempo integral com pessoas capacitadas para atender as necessidades da clientela e duas salas de inclusão digital para atender a comunidade que não tem acesso a informática em suas residências que muito tem contribuído para a formação das crianças, jovens e adultos que a procuram.

O município ofereceu atividades no contra turno escolar no Projeto Fazendo Futuro, que atendia 180 crianças, através do Programa Mais Educação até 2022, em 2023 iniciou o projeto de ampliação da carga horária para alunos do 1.º e 2.º anos do Ensino Fundamental. Todavia não consegue atender toda a demanda do Ensino Fundamental (1.º ao 5.º ano) devido a falta de espaço físico e infraestrutura. Em 2024 aderiu através do PAR no Simec a Escola em Tempo Integral.

PORTARIA N.º 02/2025/SMEC

Institui a Política de Educação em Tempo Integral para os anos iniciais do Ensino Fundamental do município de Alto Taquari MT e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Alto Taquari MT, por meio da Secretária, Sra. Juliana Bellodi, conforme as atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 18 de 06/01/2025 e considerando:

a) A Constituição Federal, nos artigos 205, 206, 207 e 212; b) As disposições do art. 70 da Lei n.º 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; c) O PNE Plano Nacional de Educação, Lei n.º 13.005/2014 em sua meta 6; d) O PME Plano Municipal de Educação, Lei n.º 816/2015 em sua meta 6; e) A Lei n.º 14.640 de 31 de julho de 2023, que institui o Programa de Educação em Tempo Integral; f) O ECA Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 53,54 e 58; g) Art. 33 da Lei n.º 14.133 de 25 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Diretrizes para a implantação e funcionamento da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral no município de Alto Taquari MT. Parágrafo único: Considera-se Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, no mínimo, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na escola, ou em atividades escolares em outros espaços da comunidade.

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA CONCEPÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Art. 2° A concepção de formação integral, efetivada por meio da educação em tempo integral, é aquela que considera o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social, ética e cultural e se constitui como projeto coletivo, inserido num contexto de relações compartilhado por crianças, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

§ 1º Estas dimensões da experiência humana são indissociáveis dos contextos em que vivemos: as especificidades dos modos de vida urbano, no campo, na itinerância se apresentam nos estudantes, na comunidade, na vida escolar e, consequentemente, na rede de ensino.

§ 2º A Educação Integral evoca um conjunto de estratégias - dentro e fora da escola, mobilizando ações intra e Inter setoriais no governo e em parceria com a sociedade, ampliando a rede de proteção à infância, a salvaguarda dos direitos humanos e atenção às diversidades.

Art. 3° Compreende-se Educação Integral em Escola de Tempo Integral como uma proposta de construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea, levando-se em consideração as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir.

§ 1º Propõe-se, a partir desta concepção, a não compartimentalização dos saberes/conhecimentos, o fomento à realização dos projetos de vida, bem como o protagonismo estudantil.

§ 2º Constitui-se a Educação Integral como um projeto coletivo que visa à realização do desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para a cidadania, com vistas na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

§ 3º O termo integral, nesta Resolução, apresenta-se em contraponto à visão reducionista que fragmentaliza os saberes e privilegia a dimensão cognitiva/intelectual, em detrimento da física, emocional/afetiva, social e cultural.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

Art. 4º A Educação Integral visa formar cidadãos plenos em todas as suas dimensões, promovendo o aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola, a ampliação dos espaços e das oportunidades de aprendizado, além de aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados a competências e habilidades e contribuir para redução da evasão e do abandono escolar.

Art. 5º A finalidade da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deve ser precípua a concepção de educação em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas potencialidades, singularidades e diversidades.

Parágrafo Único: O aumento da carga horária anual do educando de tempo integral, deve ser de forma qualificada visando dar mais oportunidades para os estudantes.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA OFERTA DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

Art. 6º A oferta da Educação em Tempo Integral prevê o atendimento inicial em cinquenta por centos das escolas da rede municipal com matrícula de vinte e cinco por cento do total de alunos do município, devendo essa oferta ser aumentada progressivamente nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental.

Art. 7º A carga horária integral na Educação em Tempo Integral poderá ser ofertada conforme o interesse do mantenedor, 35h ou 40h, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino.

§ 1º Na Educação Infantil, será ofertada carga horária integral ao educando, com uma jornada de 40 horas/aula semanais, totalizando 1.600 horas anuais, distribuídas em no mínimo 200 dias letivos. Contudo, poderá ser considerada também carga horária integral de 35 horas semanais, conforme decisão do mantenedor, totalizando 1.400 horas anuais.

§ 2º No Ensino Fundamental, será ofertada carga horária integral ao educando, com uma jornada diária de 9 horas e 30 minutos, correspondente a 43 aulas semanais de 50 minutos, totalizando 1.720 aulas anuais e 1.433 horas anuais, distribuídas em no mínimo 200 dias letivos. Assim como na Educação Infantil, poderá ser adotada jornada de 35 horas semanais, totalizando 1.400 horas anuais, caso seja de interesse do mantenedor.

§ 3º A ofertas de matrículas nas escolas de tempo integral será regida por portaria de matrícula, expedida anualmente pela Secretaria de Educação para a rede municipal de ensino.

SEÇÃO II

DA CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Art. 8º A Educação integral a ser desenvolvida na escola caracteriza-se por:

I - Englobar as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;

II - Estimular o desenvolvimento das habilidades e competências emocionais, sociais artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas;

III - Desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cognição como a convivência social, que privilegiem os pilares da educação: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser;

IV - Desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que conjuguem novas oportunidades de aprendizagem com proteção social;

V - Discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e dos direitos humanos;

VI - Compartilhar responsabilidades entre a escola e outras instituições de modo a praticar uma educação mais ampla, com ações intencionais e Inter setoriais, sendo da escola o papel de articuladora e gestoras dos tempos e espaços;

VII - Incluir outros profissionais e atores sociais para atuarem com a escola na tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social.

SEÇÃO III

DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 9º A Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari MT, tem como objetivo principal promover um processo de desenvolvimento humano e social dos educandos, por meio da ampliação da jornada escolar baseada na diversificação de experiências educativas com atividades de acompanhamento pedagógico, educação ambiental, desenvolvimento sustentável, esporte e lazer, interação familiar, cultura e artes, cultura digital, educação em direitos humanos, enfrentamento da violência e das drogas, promoção da saúde entre outras, que devem ser trabalhadas de forma interdisciplinar e transdisciplinar, considerando o contexto social dos sujeito com vistas a formação integral do educando.

Parágrafo único: São objetivos específicos da educação integral na Rede Municipal de ensino:

I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - Contribuir para o avanço da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência do aluno na escola mediante a oferta de Educação Básica em Tempo Integral;

III - Agregar a Base Nacional Comum Curricular em um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;

IV - Ofertaro tempo integral como umprojeto educativo composto por um currículo significativo atual e que considera a criança e seu projeto de vida como sua centralidade;

V - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

VI - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

VII - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

VIII - Reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola;

IX - Ofertar atividades educacionais com particularidades inerentes à realidade de cada região/bairro, desenvolvendo o espírito empreendedor.

X- Promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;

XI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico.

XII – Buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, ultrapassando as metas relativas as competências cognitivas.

XIII – Desenvolver trabalhos, contemplando a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, de respeito à diversidade contemplando a Educação para as relações étnicos raciais – ERER e do respeito aos direitos humanos.

XIV- Desenvolver ações socioeducativas que efetivem a meta 06 constantes no Plano Nacional de educação (PNE), na Base Nacional Comum Curricular- BNCC e no do Plano Municipal de Educação de Alto Taquari MT, compreendida como uma política de Educação em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes.

XV - Viabilizar o planejamento docente oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético.

SEÇÃO IV

DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 10. A educação de tempo integral ao posicionar o estudante e seu desenvolvimento no centro do processo educativo, reconhecendo-o como sujeito social, histórico, competente e multidimensional, deve ser norteada por quatro princípios que busca constituir políticas e práticas educativas inclusivas e emancipatórias, são eles: contemporaneidade, inclusão, sustentabilidade e equidade:

I - A Educação Integral promove a equidade ao reconhecer o direito de todos de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.

II - A Educação Integral é inclusiva porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos, independentemente de suas características individuais ou coletivas.

III - A Educação Integral é uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica.

IV - A Educação Integral é uma proposta contemporânea porque, alinhada às demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com o mundo, assim, a própria multidimensionalidade dos sujeitos evoca o reconhecimento e valorização das singularidades, das identidades étnico-raciais, de gênero e sexualidade, religiosas, territoriais, socioeconômicas, linguísticas, como partes estruturantes do processo educativo.

V - Na perspectiva da Educação Integral, a aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos sujeitos são um objetivo estruturado - e os conteúdos necessários a serem aprendidos dizem do que se objetiva como sociedade global e contemporânea e também como sociedade local, que considera o bairro, cidade e região onde cada escola está inserida.

SEÇÃO V

DAS DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 11. As Diretrizes que devem nortear a Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são:

I - A expansão das matrículas gradativas e Escolas em Tempo Integral orientada pela concepção da Educação Integral;

II - O currículo da educação em Tempo Integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

III - A superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contra turno para um currículo integrado e integrador de experiências;

IV - A construção coletiva de referencial para a Educação em Tempo Integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

V - A melhoria da estrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VI - A utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

VII - O fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

VIII - A participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil em uma perspectiva de progressiva autonomia;

IX - O fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis;

X - A construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

XI – A articulação Inter setorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção Inter setorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças e dos adolescentes;

XII - A melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à Educação em Tempo Integral;

XIII - A priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, entre outros.

Art. 12. A integração curricular deve fortalecer o senso de comunidade e pertencimento dos alunos, ao criar uma identidade escolar coesa e compartilhada por todos, ao promover uma abordagem integrada e unificada da educação, garantiremos que todos os alunos tenham acesso a uma experiência educacional rica, significativa e equitativa, independentemente do período em que estão estudando.

SEÇÃO VI

DO PÚBLICO ALVO

Art. 13. O público-alvo da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são os estudantes da educação básica, matriculados em tempo integral e também as matrículas em tempo parcial nas Unidades Escolares de Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1.º e 2.º anos), contempladas no que compreende a Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari MT.

Parágrafo único. A oferta da Educação Integral deverá ocorrer nas Escolas em Tempo Integral, com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, desenvolvidas especificamente para a jornada integral, conforme definido no artigo 1º parágrafo único desta Portaria.

SEÇÃO VII

DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS /JORNADA ESCOLAR

Art. 14. A Escola em Tempo Integral, deve ter seu horário de funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de forma integral.

Parágrafo Único. O horário de início e término das aulas serão definidos de acordo com a carga horária oferecida pela escola, para cumprimento descrito no caput deste artigo.

Art. 15. A permanência dos estudantes será de, no mínimo 35 horas semanais, podendo ser assim distribuído o tempo de desenvolvimento das atividades:

I - 85% (oitenta e cinco por cento) das horas semanais com atividades curriculares da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada, quando se tratar de oferta da Educação Integral do Ensino Fundamental;

II - Quando se tratar da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, 85% (oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC - Base Nacional Comum Curricular do Ensino Infantil;

III - 15% (quinze por cento) das horas semanais para as refeições, higiene e descanso;

IV - O intervalo para almoço deverá ter duração de no mínimo, 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, conforme organização da unidade escolar;

V - O recreio deverá ter um intervalo de no mínimo 15 (quinze)minutos em cada turno, previamente definido, conforme organização da unidade escolar;

SEÇÃO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR

Art. 16. A Matriz Curricular da Educação Integral em Escola em Tempo Integral, deve contemplar uma carga horária mínima de 1400 (mil e quatrocentas) horas para os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, em se tratando da oferta do Ensino Fundamental, e a mesma carga horária, em se tratando da Educação Infantil, os campos de experiências com os objetivos de aprendizagens definidos pela BNCC:

§ 1º A Parte Diversificada do Currículo contribuirá com a formação integral do estudante, para o atingimento de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, essa deve estar articuladas com a Base Nacional Comum Curricular;

§ 2ºTodas as atividades pedagógicas devem convergirem para formação integral do estudante;

§ 3º Farão parte do currículo, da Educação Integral, todos os componentes curriculares definidos, pela mantenedora, na matriz curricular compreendendo a BNCC e a Parte Diversificada.

Art. 17 A Matriz curricular do Ensino Fundamental e os campos de experiências da Educação Infantil deverão estar no currículo, conforme a Etapa de Ensino a ser trabalhada.

I – No caso do Ensino Fundamental:

a) Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, a saber:

- Matemática;

- Língua Portuguesa;

- História;

- Geografia;

- Ciências;

- Arte;

- Educação Física;

- Língua Estrangeira – Inglês;

- Ensino Religioso.

b) Outras disciplinas complementares deverão constar também na parte diversificada do currículo a serem desenvolvidas de forma transversal no currículo, ou ainda de forma complementar;

II – No caso da oferta da Educação Integral na Educação Infantil:

a) Na Educação Infantil, a BNCC elenca os seguintes objetivos de aprendizagem:

- Conviver;

- Brincar;

- Participar;

- Expressar;

- Conhecer-se.

b) Desenvolvimento integral da criança por meio dos campos de experiências:

- O eu, o outro e o nós;

- Corpo, gestos e movimentos;

- Traços, sons, cores e formas;

- Escuta, fala, pensamento e imaginação;

- Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

SEÇÃO IX

DA METODOLOGIA

Art. 17. A metodologia na Educação Integral em Escolas em Tempo Integral deve propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o protagonismo das infâncias e adolescências, visando:

I - No desenvolvimento pleno dos estudantes, incorporar no processo de ensino-aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes as habilidades de aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver de forma responsável e autônoma.

II - Na integração curricular, estabelecer relações entre os aprendizados, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes.

III - Na visão de estudante, compreender a criança como sujeito de direitos, valorando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade do estudante.

Art. 18. O coletivo de educadores de cada escola deve construir e efetivar uma metodologia capaz de atrair, envolver e comprometer cada criança na busca pela aprendizagem individual e coletiva, propiciando às crianças a movimentação e apropriação das múltiplas possibilidades educacionais hoje existentes, a fim de desenvolver um espírito investigativo e empreendedor.

SEÇÃO X

DAS ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 19. A avaliação deve ser concebida como instrumento fundamental para fornecer informações sobre a realização do processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o educador, a fim de se analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante verificar seu desempenho.

Art. 20. O papel da avaliação é diagnosticar a situação da aprendizagem, tendo em vista subsidiar a tomada de decisão para a melhoria da qualidade do desempenho do estudante, ajudando no redimensionamento da prática pedagógica.

Art. 21. A avaliação deverá fornecer informações sobre os objetivos, métodos, conteúdos, materiais pedagógicos e sobre os próprios procedimentos avaliativos.

Art. 22. A avaliação do estudante de matrícula em tempo integral, no que se refere ao currículo da Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, será estabelecida pelas Mantenedoras, disposto no Projeto Político Pedagógico, Regimento da escola e nesta Portaria.

Art. 23 .A avaliação terá caráter formativo, processual, participativo e somativo, se constituindo dos seguintes elementos:

I - A avaliação processual, participativa e somativa através de atividades avaliativas de formas variadas com as seguintes referências:

a) Relatórios;

b) Oral: exposições, entrevistas, debates, conversas informais;

c) Demonstrativo: desenhos, pinturas, apresentações, músicas, fotografias, vídeos, dança, teatro, manipulação de materiais e instrumentos.

Art. 24. A avaliação é responsabilidade do professor regente e dos profissionais responsáveis pelas atividades diversificadas e formativas, devendo ser apreciada pelo Conselho de Classe.

SEÇÃO XI

DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

Art. 25. O atendimento aos educandos, público da Educação Especial, seguirá respectivas diretrizes curriculares e outras normativas específicas na rede municipal de ensino, para a educação básica, priorizando as atividades que visam ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras, comunicacionais, linguísticas, identitárias e culturais dos estudantes, considerando suas singularidades e levando-se em consideração as peculiaridades da Educação integral.

Parágrafo Único - O atendimento no contra turno escolar será realizado em parceria com o NAMEI - Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Educação Inclusiva e Centro Cultural.

SEÇÃO XII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA DE TRABALHO

Art. 26. A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.

§ 1º A escola de tempo integral necessita preferencialmente dos seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:

I - Diretor Escolar – Responsável pela gestão e organização do ambiente escolar.

II - Coordenador Pedagógico – Responsável pela orientação dos professores e facilitadores, auxiliando-os nas atividades de avaliação, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisão das atividades propostas aos educandos.

III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares – Responsáveis pelas atividades pedagógicas, deve trabalhar de forma articulada entre todas as áreas e currículos.

IV - Monitores de Oficinas, responsáveis por desenvolver atividades lúdicas, recreativas, esportivas, culturais, deve trabalhar de forma articulada de acordo com os componentes curriculares.

§ 2º As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação do Coordenador Pedagógico.

§ 3º Cabe à direção e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

§ 4º O desenvolvimento das atividades para uma educação integral também poderá envolver a gestão de ações com a colaboração das famílias, das empresas e das organizações sociais, como: igrejas, associação do bairro, clubes, academias, etc., de forma a potencializar as ações educativas, respeitando a proposta pedagógica de cada escola, sendo esses colaboradores, aqueles que puderem disponibilizar de tempo, recursos, conhecimento, habilidade, trabalho, espaço e oportunidades para ampliar as vivências educativas proporcionadas aos estudantes.

Art. 27. Carga horária semanal será de no mínimo 4 (quatro) horas para os integrantes do quadro do magistério, a serem cumpridas integralmente no interior da unidade escolar, com atividades pedagógicas multidisciplinares ou de gestão especializada, abrangendo componentes curriculares da BNCC e dos Componentes Integradores (Parte Diversificada).

Art. 28. Os integrantes do quadro do magistério deverão participar de todas as Reuniões de Fluxo semanal, envolvendo todos os seguimentos da equipe escolar, de acordo com as demandas de cada reunião.

Art. 29. Serão realizada Reunião Geral com os Professores, Orientador Educacional, Coordenação e Direção Escolar conforme definidas na agenda escolar.

Art. 30. Asreuniões deverão ser feitas, conforme horário alinhado entre o professor e o Coordenador Escolar, com registro no livro de ponto em todos os casos.

SEÇÃO XIII

DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS

Art. 31. A formação continuada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral a ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

Art. 32. Caberá ao Mantenedor da Educação Integral das Escolas em Tempo Integral ofertar formação continuada aos professores e demais profissionais.

Art. 33. Deverá ser garantido na formação pela escola o atendimento de situações específicas de uma Educação Integral em Escola em Tempo Integral.

SEÇÃO XIII

ESPAÇOS A SEREM UTILIZADOS

Art. 34. A Educação Integral deve estimular e incentivar os estudantes na ambientação dos espaços escolares e tematização das salas de aula ao longo do ano letivo, visando a construção de ambientes favoráveis e afetivos para a aprendizagem e a permanência dos estudantes no espaço escolar.

Art. 35. O Planejamento e a organização da Escola em Tempo Integral consideram o desenvolvimento da criança e adolescente fornecendo-lhes meios para a continuidade em seus estudos, contemplando suas necessidades, numa organização espaço/tempo que atenda suas peculiaridades, nos seus diferentes níveis e modalidades:

Art. 36. O prédio da unidade escolar deverá adequar-se que se destina e atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em termos de acessibilidade, segurança e saneamento e de atendimento aos alunos de matrícula em Educação integral em Tempo Integral.

Art. 37. A Educação Infantil nas escolas municipais em tempo integral deverá:

I - Assegurar condições adequadas de infraestrutura e recursos que para as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais, garantindo sua proteção, cuidado e educação;

II - Proporcionar atividades que garantam o direito de aprendizagem e desenvolvimento aos moldes da BNCC;

III - Reconhecer as especificidades e singularidades infantis, num contexto que tome como referência as interações e brincadeiras;

IV - Organizar materiais, espaços e tempos que assegurem a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, e sociocultural da criança;

V - Considerar nos espaços e tempos as especificidades etárias, singularidade individuais e coletivas, das crianças favorecendo as interações, os deslocamentos e os movimentos amplos;

VI - Oportunizar os espaços de participação que favoreçam a integração das famílias e da comunidade escolar, nas ações da instituição de ensino;

VII - Criar redes de atendimento e proteção as crianças, em parcerias com diferentes segmentos públicos, como Ministério Público, Unidades de Saúde, Conselhos Tutelares, CRAS, entre outros, a fim de promover e qualificar o atendimento e a assistência à criança;

VIII- Promover o direito da vivência da infância em sua plenitude nos espaços das instituições educativas e em outros espaços articulados na cidade.

IX - Adequar as condições necessárias para alimentação, sono e banho, que atendam as necessidade e especificações das crianças, assegurando um ambiente aconchegante, estimulante e seguro;

X - Elaborar relatórios de avaliação descritiva, considerando as observações dos vários sujeitos que atuam com a criança, a partir a sua permanência na escola.

Art. 38. O ensino Fundamental anos iniciais nas escolas de Educação Integral de tempo integral deverá:

I - Garantir o ciclo da alfabetização, atividades de acompanhamento pedagógico nas diversas áreas do conhecimento aos educandos com dificuldade de aprendizagem;

II - Fortalecer as identidades sociais e individuais, a integração entre os componentes curriculares, a organização do trabalho pedagógico, a discussão de temáticas fundantes em cada área de conhecimento, com ênfase na alfabetização significativa e contextualizada, bem como possibilitar a criança o acesso qualificado ao mundo da escrita e leitura e atividades de integração entre família, escola e comunidade, fortalecendo atividades sócias, culturais, esporte, lazer, entre outras.

Art. 39. O atendimento a educação inclusiva na escola de educação integral é garantido a todos os estudantes que a ela optarem.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DO FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO PARA

A OFERTA DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

Art. 40. Asdespesas oriundas da implantação e manutenção das Escolas Integrais são realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação e/ou fontes provenientes de parceria no formato de Regime de Colaboração com os Governos Estaduais e Federal.

Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas a Educação em Tempo Integral devem passar pelo crivo e autorização do Dirigente Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA ORIENTAÇÃO ÀS ESCOLAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

DE PROJETOS PEDAGÓGICOS

Art. 41. A escola que oferece educação em tempo integral deve ter em seu Projeto Político Pedagógico uma proposta pedagógica que disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:

I - Apresente os fins e os objetivos da educação em tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; II - Explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral e da respectiva proposta pedagógica; III - Fundamente a concepção de proposta curricular para a educação em tempo integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

SEÇÃO II

DAS AÇÕES PARA A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E OU TERRITORIAL

Art. 42. A Educação de Tempo Integral deve priorizar a participação ativa dos estudantes e o seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, em uma perspectiva de progressiva autonomia.

Parágrafo Único. Deve promover a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento e da mobilização de seus saberes e práticas socioculturais.

Art. 43. A Educação Integral deve propor articulação Inter setorial com Políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês e das crianças.

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Para a implantação da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari, as mantenedoras das Unidades de Ensino deverão elaborar Programa Específico que, com base nesta Portaria, promova o devido detalhamento das ações/intervenções a serem desenvolvidas com os estudantes de matrícula em tempo integral.

Art. 45. Todas as Unidades de Ensino que passarem a ofertar a matrícula em Educação Integral em Tempo Integral devem adequar seu Projeto Político Pedagógico, Matriz Curricular.

Art. 46. Por se tratar necessariamente de uma Política Inter setorial, poderão as Mantenedoras, articular ações de parcerias com as diversas Secretarias Municipais e Órgãos afins, para a efetivação da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Município.

Art. 47. Orientações e normativas complementares poderão ser publicadas caso ocorram outros encaminhamentos e/ou deliberações nacional, estadual sobre a temática abordada nessa Portaria.

Art. 48. Os casos omissos desta Portaria serão deliberados pela Secretaria M. de Educação e Cultura e CME de Alto Taquari MT.

Art. 49. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Alto Taquari MT, 15 de abril de 2025

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Juliana Bellodi

Secretaria M. de Educação e Cultura