“Designa servidor responsável pelo envio de dados no SISTEMA APLIC, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso, VI e X da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 32º, e o anexo III da Lei Municipal nº 874, de 08 de Novembro de 2011.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor DIEGO XAVIER DE LIMA, portador do CPF/MF nº 024.XXX.XXX-85, no cargo de Assistente Administrativo, como responsável pelo envio das cargas tempestivas e cargas mensais do SISTEMA APLIC, a partir de 14 de abril de 2025.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 14 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 165/2025 de 07.02.2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT