Resolução 06 DE 22 De Abril de 2025

Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos

para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da

Política Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Itaúba/MT, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2025, ata nº 04/2025 no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 1.667, de 23 de dezembro de 2024, ou outra que venha a sucedê-la, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social, delibera conforme os dispositivos legais em vigor.) e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema;

CONSIDERANDO a Resolução nº 007, de 01 de agosto de 2023, do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (CEAS/MT), que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar critérios e prazos para concessão dos Benefícios de Assistência Social no município de Itaúba/MT, no âmbito da Política de Assistência Social, em conformidade com as normativas vigentes.

Paragráfo Único: Revogar integralmente a Resolução CMAS nº 07 de 05 de abril 2024, que regulamenta os Benefícios Eventuais no município de Itaúba/MT, por não estar adequada às normativas vigentes e às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 2º Para fins desta Resolução, benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias, prestadas em forma de bens, serviços ou pecúnia, destinadas a atender, de forma imediata e urgente, necessidades decorrentes de situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e no Decreto nº 6.307/2007. Tais benefícios visam garantir proteção social a pessoas ou famílias em situação de insegurança social, impossibilitadas temporariamente de arcar, por conta própria, com o enfrentamento dessas contingências, assegurando o restabelecimento das seguranças de acolhida, convívio, renda e sobrevivência.

Parágrafo Único:A concessão dos Benefícios Eventuais instituídos por esta Resolução é garantida às pessoas e famílias domiciliadas ou em situação de rua no Município de Itaúba - MT, e podem ser prestados por meios digitais ou eletrônicos na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

§ 1º Considera-se família o núcleo básico vinculado por laços consanguíneos, de aliança, afinidade ou solidariedade, organizado em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, incluindo arranjos não coabitativos, como redes de apoio e famílias extensas, conforme definição do SUAS.

Art. 3º Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

I – Benefícios: provisões prestadas em forma de bens, serviços ou pecúnia;

II – Eventuais: provisões de caráter incerto, inesperado, circunstancial sendo por tanto temporário;

III – Insegurança social: desproteção nas dimensões de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio, resultante de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e que requer atenção imediata;

IV – Prontidão: resposta imediata e urgente às necessidades de pessoas ou famílias diante de privações e contingências imponderáveis e ocasionais.

Art. 4º As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Art. 5º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, as seguintes dimensões, garantidas por meio da oferta de benefícios eventuais:

I. Acolhida: Atendimento digno, ético e qualificado, estruturado em relações de confiança, respeito à privacidade, identidade e diversidade, e oferta de serviços adequados às necessidades de indivíduos e famílias, articulando a rede socioassistencial e demais políticas públicas. II. Renda: Provimento de auxílios financeiros e benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, articulados aos programas de transferência de renda, conforme critérios do Cadastro Único e normativas do SUAS, garantindo complementaridade. III. Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social: Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, promoção da autonomia, participação social e acesso a direitos, com respeito à dignidade humana e à qualidade das relações, conforme a PNAS. IV. Desenvolvimento de Autonomia: Estímulo à autonomia, protagonismo e autossustento dos usuários, por meio de acompanhamento familiar, qualificação, inserção produtiva e fortalecimento de vínculos sociais. V. Apoio e Auxílio: Oferta de apoio psicossocial, orientação, encaminhamentos e acompanhamento continuado para superação de vulnerabilidades, bem como atuação intersetorial em situações de calamidade pública ou emergências, articulando-se com a Defesa Civil e demais órgãos competentes, conforme orientações do SUAS.

Art. 6º São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:

I. garantia da gratuidade da concessão; II. não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; III. ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades de Atendimento da Política de Assistência Social; IV. garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família; V. garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais específicos e migrantes; VI. garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;

VII. afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.

§ 1º Terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais: a gestante, a nutriz, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, as famílias e/ou indivíduos envolvidos em situações de vulnerabilidade temporária, emergência e calamidade pública.

§ 2º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.

§ 3º. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais, tais como:

I - No âmbito da saúde:

a) Órteses, próteses e aparelhos ortopédicos; b) Fraldas, óculos, dentaduras e medicamentos; c) Cadeiras de rodas, leites e dietas especiais; d) Lentes e armações; e) Tratamento Fora do Domicílio (TFD), incluindo pagamento de transporte e diárias para tratamento de saúde de pessoas e seus acompanhantes, cujas famílias não possuem condições de arcar com o deslocamento e a hospedagem; f) Pagamento de cuidadores para pessoas hospitalizadas ou em tratamento de saúde no município ou em outras localidades; g) Transporte de pessoas para consultas médicas de rotina nas cidades circunvizinhas.

II - No âmbito da educação:

a) Uniformes e materiais escolares; b) Equipamentos esportivos e uniformes.

III - No âmbito da habitação: a) Materiais de construção; b) Pagamento de aluguel que não se caracterize como benefício temporário.

IV - No âmbito do transporte - Pagamento de transporte ou passagens que não se caracterizem como benefício eventual, incluindo:

a) Transporte regular para tratamentos de saúde contínuos;

b) Deslocamento diário para atividades educacionais;

c) Transporte cotidiano para o trabalho;

d) Passagens para atividades esportivas ou culturais;

§ 4º As provisões mencionadas no inciso § 3º são de responsabilidade das respectivas políticas setoriais, não devendo ser confundidas com os benefícios eventuais da assistência social, que têm caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública.

§ 5º O gestor municipal da Assistência Social deverá articular-se com os gestores das políticas públicas setoriais do município para criar condições de acesso aos usuários às respectivas provisões.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DA CONCESSÃO

Art. 7º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

Parágrafo único: Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços.

Art. 8º Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade bem como do Órgão Gestor são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar, respeitando a autonomia dos envolvidos e considerando que a participação no acompanhamento não é obrigatória.

§ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

§ 3º É vedada a exigência de comprovação complexa ou vexatória para acesso aos Benefícios Eventuais. Tais como:

a) Solicitação de declarações ou atestados de pobreza;

b) Submissão dos requerentes a entrevistas constrangedoras ou abordagens com uso de linguagem complexa e inacessível;

c) Realização de visitas domiciliares invasivas e fiscalizatórias;

d) Pré-julgamentos que desrespeitem os princípios da dignidade humana e da equidade.

§ 4º Quando os equipamentos sociais forem os locais de oferta de Benefícios Eventuais, deverá ser ampliado o número de profissionais que compõem obrigatoriamente a equipe de referência, estabelecida na NOB-RH/SUAS e na Resolução CNAS n°17, de 20 de junho de 2011, e contar com espaço físico adequado para além daqueles necessários para a oferta dos serviços, visando não prejudicar a oferta dos principais serviços dos equipamentos, ou seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

SEÇÃO II

DA DOCUMENTAÇÃO GERAL

Art. 9º Para acesso aos benefícios eventuais, de modo geral, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, cuja exigência poderá ser flexibilizada em situações de emergência, calamidade pública, transeuntes ou para pessoas em situação de rua, mediante justificativa técnica:

I – Carteira de Identidade Nacional – CIN ou Documento oficial de identificação com foto ( CNH, Carteira de Trabalho ou equivalente);

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – Comprovante de residência no Município de Itaúba/MT, admitindo-se como comprovantes: conta de água, luz, telefone, folha resumo do Cadastro Único, IPTU, contrato de locação, autodeclaração de residência ou outras formas previstas em lei, exeto para transeuntes, ou pessoas em situação de rua;

IV – Relatório de Avaliação Técnica.

§ 1º Em todos os casos, deverá ser disponibilizado em anexo um quadro-resumo indicando os documentos exigidos por tipo de benefício, facilitando o acesso e o atendimento ao cidadão.

§ 2º Além da documentação geral prevista neste artigo, poderão ser exigidos documentos específicos, conforme a natureza do benefício eventual solicitado conforme o disposto nos critérios de cada benefício eventual.

§ 3º No caso de perda, roubo ou extravio desses documentos o beneficiário deverá apresentar o boletim de ocorrência onde conste informações referentes aos documentos pessoais do requerente.

§ 4º A ausência de documentação para comprovação dos critérios estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social por parte dos requerentes não deve ser obstáculo de impedimento à concessão de Benefícios Eventuais, sendo considerada a autodeclaração do requerente, devendo a equipe prestar as orientações necessárias ao requerente e manter registro detalhado dos atendimentos realizados.

§ 5º Na ausência de documentação pessoal ou familiar, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, dentro de sua competência, adotará as medidas necessárias ao acesso dos indivíduos e suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania dele.

§ 6º No caso de pessoas em situação de rua, bem como usuários da Assistência Social que estejam de passagem por Itaúba/MT, sem referência familiar, dispensa-se o disposto nos itens III e IV deste artigo.

§ 7º A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) não será exigida como condição prévia para o acesso aos benefícios eventuais, respeitando o caráter emergencial da assistência social.

§ 8º A inclusão da família ou indivíduo no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não constituirá requisito obrigatório para acesso aos Benefícios Eventuais. Contudo, os requerentes poderão ser orientados e encaminhados para o cadastramento no CadÚnico, visando ampliar a oferta de proteção social por meio de programas governamentais que utilizem o cadastro como base de informações, sem prejuízo da concessão imediata do benefício eventual.

§ 9º A concessão do benefício em pecúnia somente ocorrerá quando for inviável a entrega de bens materiais ou a prestação de serviços, devendo o valor ser definido com base em avaliação técnica que identifique as necessidades específicas do requerente e limitado ao mínimo necessário para a superação da vulnerabilidade, mediante justificativa técnica e com anuência expressa do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

§ 10º O benefício será depositado exclusivamente em conta bancária de titularidade do(a) beneficiário(a), sendo preferencialmente vinculado à mulher responsável pela família, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que priorizam a proteção social e a equidade de gênero.

SEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS E PRAZO

Art.10. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:

I - Residência fixa ou temporária no município;

II – Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;

III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais;

IV - Avaliação técnica da vulnerabilidade social;

V – Ser maior de 16 anos ou emancipado, exceto em casos de vulnerabilidade extrema,

onde a equipe técnica poderá flexibilizar o critério;

§ 1º A concessão dos benefícios eventuais deverá ser formalizada exclusivamente por meio de ato administrativo expedido pelo órgão gestor da assistência social, assegurando a legalidade, a transparência e a rastreabilidade do processo, em conformidade com os critérios orientadores estabelecidos pela Resolução CNAS nº 212/2006.

§2º O benefício eventual deverá ser concedido em até 24 horas para casos de vulnerabilidade grave, contados da data de requerimento.

§3º Para demais situações, o prazo será de até 5 dias, considerando o tempo necessário para avaliação técnica e articulação intersetorial.

§4º O benefício eventual, será destinado preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível, ou outro membro familiar que esteja na mesma composição familiar.

Art. 13. O recebimento do benefício eventual cessará quando:

I – forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;

II – for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;

III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.

Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais e emitirá parecer técnico justificando a extrema necessidade.

SEÇÃO III

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOS TIPOS DE PROVISÕES

Art. 14. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

a) Auxílio Natalidade: Para atender às necessidades do recém-nascido e apoiar a família, garantindo itens básicos de higiene e enxoval do bebê;

b) Auxílio Funeral: Para cobrir despesas funerárias em casos de falecimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social;

c) Vulnerabilidade Temporária: Para atender situações emergenciais que comprometam a sobrevivência ou segurança das famílias ou indivíduos;

d) Calamidade Pública: Para prestar apoio imediato às vítimas de desastres naturais ou outras situações de calamidade.

SUBSEÇÃO I

DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 15. O benefício eventual em virtude de nascimento também denominado auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§1º O benefício será concedido às seguintes pessoas e famílias, observada a seguinte ordem de prioridade:

I – pessoas e famílias que tenham gerado filhos ou que se identifiquem como mães ou pais, com residência comprovada no Município;

II – a família do nascituro, caso a genitora esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – pessoas ou famílias em trânsito no Município, desde que sejam potenciais usuárias da assistência social;

IV – genitoras atendidas ou acolhidas em unidade de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

V – famílias em situação de vulnerabilidade social, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero dos(as) beneficiários(as);

VI – casais sem união formalizada;

VII – famílias monoparentais;

VIII – famílias adotantes de crianças;

IX – adolescentes gestantes ou mães adolescentes;

X – mulheres que tenham realizado interrupção da gestação nas hipóteses previstas em lei, incluindo a possibilidade de concessão de benefício eventual por vulnerabilidade temporária.

§2º São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento:

I - Cartão de acompanhamento gestacional (cartão da gestante), se o benefício for solicitado antes do nascimento;

II - Certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento;

III - Em casos de natimorto, será necessário apresentar a certidão de óbito para que o benefício originalmente destinado ao enxoval do bebê seja convertido em benefício eventual de auxílio funeral, garantindo o apoio necessário à família em momento de vulnerabilidade;

IV - Comprovante de residência; são considerados comprovantes de residência folha resumo do cadastro único, autodeclaração de residência, conta de água, de luz, de telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outras formas previstas em lei;

V - Carteira de Identidade Nacional – CIN e ou Documento oficial de identificação com foto (CNH, Carteira de Trabalho ou equivalente);

VI - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VII - Documentação que comprove vínculo e responsabilidade pelo cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda, sentença judicial e, ou declarações de auto reconhecimento de vínculo familiar, respaldadas por avaliação técnica, em substituição a termos judiciais em casos emergenciais;

VIII - Relatório de Avaliação Técnica.

§3º Para as mães em situação de rua, a exigência de documentação para acesso ao benefício eventual em virtude de nascimento (auxílio natalidade) deverá ser flexibilizada, de modo a garantir o acesso ao direito e a proteção integral à mãe e ao recém-nascido.

§4º A comprovação de situação de rua poderá ser realizada por meio de autodeclaração da beneficiária, validada por profissional da assistência social, equipe de abordagem social ou unidade de referência do SUAS.

§5º As provisões nas situações de nascimento serão concedidas da seguinte forma:

I - Bens materiais que consistem em enxoval do bebê e material de higiene pessoal para o bebê, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 6º O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos.

§ 7º O benefício poderá ser solicitado a partir do 8º mês de gestação até 60 dias após o nascimento contados da data do nascimento ou adoção.

§ 8º Caso o benefício tenha sido concedido anterior ao nascimento e este culminar em nascimento de natimorto, não será exigida devolução do benefício recebido.

SUBSEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL

Art. 16. Na forma de auxílio por morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social em prestação de serviço e, ou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da família, visa não somente garantir funeral digno como também o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam após a morte de algum membro da família.

§1º O Auxílio por morte constitui-se nos seguintes benefícios:

I – despesas de urna;

II – isenção de taxas;

III – traslado e ou transporte do corpo;

IV - velório;

V – sepultamento

§2º Serão custeados óbitos de:

I. Residentes no município devidamente comprovados;

II. Indivíduos em situação, indigentes ou transeuntes conforme Resolução CNAS nº 212/2006

III. Ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

§3º O benefício deverá ser concedido na forma de pecúnia, com valor equivalente ao custo dos serviços funerários no município, conforme tabela de referência aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e será repassado diretamente ao prestador de serviço funerário e deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias a partir da data do óbito.

§4º O auxílio funeral será concedido em número correspondente à quantidade de falecimentos ocorridos na família.

§5º O benefício poderá ser requerido por:

a) Integrantes da família (cônjuge, pai, mãe, irmãos/ãs, filhos/as ou outros familiares); b) Pessoas com vínculo afetivo que comprovadamente conviviam com a pessoa falecida, independentemente de laços consanguíneos; c) Representantes de instituições públicas ou privadas, ou órgãos municipais que tenham acompanhado, acolhido ou atendido a pessoa falecida, especialmente em casos de indivíduos em Serviço de Acolhimento Institucional, República ou Família Acolhedora.

§6º A comprovação do vínculo familiar ou afetivo poderá ser feita por documentos, declarações de testemunhas ou outros meios válidos, avaliados pela equipe técnica responsável.

§7º Em caso de falecimento de pessoa em situação de rua ou sem vínculos familiares, o técnico de nível superior da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pelo caso adotará as providências necessárias para garantir o acesso digno e respeitoso ao auxílio funeral.

§8º São documentos essenciais para acesso ao Beneficio Eventual Auxilio Funeral:

I – certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa falecida; (carteira de identidade ou equivalente e CPF);

II – comprovante de residência; são considerados comprovantes de residência folha resumo do cadastro único, conta de água, de luz, de telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel, declaração de vínculo familiar ou outras formas previstas em lei exceto os que estão na condição de transeuntes;

III – carteira de identidade ou equivalente e CPF do requerente.

IV - Relatório de Avaliação Técnica.

§9º O traslado do corpo de residentes de Itaúba/MT, quando o óbito ocorrer em outro município, será garantido na distancia de até 500km, observados osseguintes critérios:

I. Priorização técnica: a) Vulnerabilidade socioeconômica da família,

b) Ausência de recursos financeiros para custear o transporte; c) Casos de violência, desastres ou calamidade pública.

Parágrafo único: Em situações excepcionais que ultrapassem a distância estabelecida ou envolvam famílias em extrema pobreza, o caso será submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para deliberação e aprovação.

§9º Os sepultamentos deverão ocorrer sempre no município de Itaúba/MT.

§10. Um requerente pode solicitar mais de um benefício, desde que atenda aos critérios estabelecidos para cada concessão.

§11. O evento da morte pode gerar inúmeros conflitos familiares, seja por ausência de bens materiais ou resultante da partilha de bens, a responsabilidade no cuidado das crianças e pessoas idosas pode ser prejudicada, processos de isolamento social, violências entre outras questões. Dessa forma, a oferta do benefício eventual deve ser potencializada com as demais ações do SUAS e com a articulação com demais políticas públicas, conforme a necessidade e o desejo da família.

SUBSEÇÃO III

DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM VIRTUDE DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 17. A vulnerabilidade temporária é uma vulnerabilidade momentânea, sem longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação inesperada. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - Perdas: privação de bens e de segurança material; III - Danos: agravos sociais e ofensa.

§ 1º O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo, visando minimizar situações decorrentes de contingências sociais, especialmente nos casos de:

I – insegurança alimentar, mediante concessão de cesta básica ou provisão equivalente;

II – ausência de documentação civil básica;

III – desabrigamento ou necessidade de domicílio provisório, mediante aluguel social, hospedagem social ou outras formas de acolhimento;

IV – necessidade de mobilidade, mediante concessão de passagem urbana, intermunicipal ou interestadual, inclusive para garantir acesso a serviços, benefícios socioassistenciais, reintegração familiar, visitas a familiares em cumprimento de pena ou medidas protetivas, desde que não provido pelo serviço de origem;

V – outras situações de risco, perda ou dano decorrentes de:

a. violência física, psicológica, sexual ou exploração no âmbito familiar ou comunitário;

b. ruptura de vínculos familiares e comunitários;

c. processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias em cumprimento de medidas protetivas;

d. ausência ou limitação de autonomia, capacidade, condições ou meios próprios para prover necessidades básicas;

e. desabrigamento por falta de condições de habitabilidade do imóvel, mediante apresentação de laudo da Defesa Civil ou órgão competente;

f. necessidade de comprovação documental específica, como medida protetiva em caso de violência.

§2º As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária poderão ser concedidas, conforme avaliação técnica, nas seguintes modalidades:

I – Bens de consumo: a) alimentação, incluindo cesta básica ou gêneros alimentícios conforme avaliação técnica e necessidades específicas da família;

b) material de higiene;

c) material de limpeza;

d) cobertores;

e) vestuário essencial.

II – Pecúnia: a) aluguel social;

b) alimentação.

III – Prestação de serviços: a) passagem (fornecimento de bilhete de transporte urbano, intermunicipal ou interestadual); b) hospedagem social (pagamento de diárias em hotéis, pousadas ou acolhimento emergencial);

c) custeio de taxas para emissão de documentos civis básicos;

d) fornecimento de refeições prontas, especialmente para pessoas em situação de rua, transeuntes ou em emergências.

Art. 18. Do Auxílio para Passagem Mediante avaliação técnica da situação de vulnerabilidade social, por profissional de nível superior da equipe de referência, poderá ser concedido auxílio para passagens nas seguintes situações:

I – retorno de indivíduo ou família à cidade de origem ou local de referência, inclusive para afastamento de situação de violação de direitos;

II – atendimento a situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes e avaliação técnica;

III – participação em entrevistas de emprego ou outras oportunidades de acesso ao mundo do trabalho;

IV – visita familiar a membro que esteja privado de liberdade, ou outras situações que promovam a convivência familiar e comunitária, desde que não provido pelo serviço de origem.

Art.19. Do Auxílio Aluguel Social A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel social será realizada mediante avaliação da necessidade por profissional de nível superior da equipe técnica de referência do SUAS, e poderá ser concedida nas seguintes situações:

a) Para garantir proteção em casos de abandono ou impossibilidade de abrigo aos filhos; b) Em situações de perda circunstancial decorrente de ruptura de vínculos familiares, presença de violência física ou psicológica, ou ameaça à vida; c) Para assegurar moradia em situações de desastres, calamidade pública, remoção por risco ou infortúnio público; d) Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência da família ou do indivíduo, desde que caracterizada a impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento da contingência social.

I. Documentação Necessária.

A apresentação dos documentos abaixo será exigida, podendo ser flexibilizada em situações de emergência ou para pessoas em situação de rua, mediante justificativa técnica:

a) Carteira de Identidade Nacional – CIN ( ou equivalente); b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Laudo técnico da Defesa Civil, órgão competente quando aplicável; d) Recibo mensal do pagamento do aluguel (após concessão); e) Termo de responsabilidade e conduta assinado pelo beneficiário; f) Comprovante de residência; são considerados comprovantes de residência folha resumo do cadastro único, autodeclaração de residência, conta de água, de luz, de telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel, declaração de vínculo familiar ou outras formas previstas em lei exceto os que estão na condição de transeuntes; Nos casos em que não for possível apresentar comprovante formal de residência, poderá ser aceita autodeclaração do requerente, respaldada por avaliação técnica da equipe de referência, de modo a não impedir o acesso ao benefício em situações de vulnerabilidade. g) Relatório de Avaliação Técnica.

II. Critérios de Priorização

Em caso de demanda superior à oferta, terão prioridade:

a) Famílias com crianças de 0 a 12 anos;

b) Famílias chefiadas por mulheres;

c) Famílias com pessoas com deficiência, idosos ou doentes;

d) Famílias em situação de extrema pobreza;

e) Mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva vigente.

§ 1º O benefício eventual aluguel social será concedido na forma de prestação de serviço por meio de pagamento em pecúnia, com valor equivalente ao custo médio do aluguel no município, limitado a 1 salário mínimo mínimo vigente na data da concessão, pago diretamente ao beneficiário.

§ 2º A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação serão de responsabilidade do beneficiário, com o acompanhamento e apoio da Secretaria de Assistência Social, que deverá:

a) Orientar o beneficiário sobre os critérios de adequação do imóvel e valores de mercado, sendo obrigatório que o beneficiário apresente, no mínimo, quatro propostas de imóveis para avaliação, de modo a possibilitar a escolha da opção mais vantajosa para o município;

b) Auxiliar na identificação de imóveis disponíveis, se necessário;

c) Oferecer suporte na negociação com proprietários, quando solicitado;

d) Revisar os termos do contrato de locação para garantir a proteção dos direitos do beneficiário;

e) Fornecer assistência na compreensão e preenchimento de documentos relacionados à locação;

f) Realizar visitas ao imóvel escolhido para verificar sua adequação aos critérios estabelecidos, observando os critérios para fins de aprovação.

I - Para fins de concessão do benefício eventual de aluguel social, a escolha do imóvel deverá observar critérios de adequação à quantidade de pessoas do núcleo familiar, garantindo condições dignas de moradia, conforme avaliação técnica da equipe de referência do SUAS.

a) Considera-se adequado o imóvel que disponha de número de cômodos e espaço suficiente para acomodar todos os membros da família, assegurando privacidade, salubridade, ventilação, iluminação, segurança e acessibilidade, quando necessário. b) A equipe técnica deverá orientar o beneficiário quanto à escolha do imóvel, avaliando a compatibilidade entre o número de moradores e a estrutura física da residência, de modo a evitar situações de superlotação, insalubridade ou risco à integridade dos beneficiários; c) Imóveis que não atendam aos critérios mínimos de habitabilidade, higiene ou segurança não serão considerados aptos para fins de concessão do benefício, devendo a equipe técnica registrar justificativa fundamentada em relatório.

II- O imóvel deverá apresentar padrão mínimo de habitabilidade, incluindo: a) Estrutura segura e sem riscos aparentes; b) Cobertura adequada e sem infiltrações; c) Instalações elétricas e hidráulicas em funcionamento; d) Ventilação e iluminação natural adequadas; e) Condições sanitárias apropriadas.

III- Localização em área urbana com acesso a serviços públicos essenciais, como: a) Abastecimento de água; b) Fornecimento de energia elétrica; c) Coleta de lixo;

IV- Valor do aluguel deverá ser compatível com os praticados no mercado local para imóveis de padrão similar.

§ 4º O contrato será firmado por tempo determinado de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante análise técnica da equipe de referência dos serviços socioassistenciais ou do órgão gestor sendo devidamente registrada em relatório técnico fundamentado.

§ 5º O beneficiário deverá apresentar à Secretaria de Assistência Social, até o dia 10 (dez) de cada mês, o recibo de pagamento do aluguel referente ao mês, como forma de comprovação da utilização adequada do benefício. O não cumprimento dessa exigência poderá implicar na suspensão ou interrupção do benefício, conforme avaliação técnica e normativas vigentes.

§ 6º O benefício eventual aluguel social deverá ser articulado com a política habitacional municipal, visando garantir soluções definitivas para as famílias beneficiárias por meio de programas como regularização fundiária, reassentamento ou acesso à moradia permanente.

Art.20. Das Concessões Diversas e Bens de Consumo: O benefício eventual destinado à situação de vulnerabilidade temporária será concedido a famílias ou indivíduos que atendam aos critérios estabelecidos, mediante avaliação e concessão realizada por profissional de nível superior da equipe de referência do SUAS.

§ 1º A concessão do benefício buscará prevenir e enfrentar situações provisórias de risco, perdas e danos, decorrentes de acontecimentos inesperados que comprometam a garantia de direitos, a sobrevivência, a autonomia e o convívio familiar e comunitário do requerente.

§ 2º Para a concessão, deverão ser observados os seguintes critérios:

I – Identificação da situação de vulnerabilidade temporária, por meio de escuta qualificada e avaliação técnica;

II – Impossibilidade temporária de enfrentamento da contingência social por meios próprios;

III – Residência fixa ou temporária no município, admitindo-se autodeclaração em casos de impossibilidade de comprovação formal;

IV – Apresentação dos documentos essenciais previstos nesta Resolução, com possibilidade de flexibilização em situações de emergência, calamidade ou para pessoas em situação de rua, mediante justificativa técnica;

V – Atendimento aos princípios da equidade, universalidade, dignidade e respeito à diversidade, conforme diretrizes do SUAS.

§ 4º Os benefícios ofertados poderão incluir bens de consumo (como alimentação, itens de higiene, limpeza, cobertores, vestuário, acesso a documentação básica entre outros), pecúnia ou prestação de serviços, conforme avaliação técnica e necessidade identificada, garantindo resposta ágil e adequada à situação apresentada.

I - Dos critérios: a) Residir no município; b) Ser população em trânsito ou população de rua; c) E demais critérios estabelecidos na Resolução do Conselho Municipal de Assistência, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

II. Documentação Necessária

A apresentação dos documentos abaixo será exigida, podendo ser flexibilizada em situações de emergência ou para pessoas em situação de rua, mediante justificativa técnica:

a) Carteira de Identidade Nacional – CIN ( CNH, Carteira de Trabalho ou equivalente); b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Comprovante de residência no Município de Itaúba/MT, admitindo-se como comprovantes: conta de água, luz, telefone, folha resumo do Cadastro Único, IPTU, contrato de locação, autodeclaração de residência ou outras formas previstas em lei, exeto para transeuntes, ou pessoas em situação de rua; d) Relatório de Avaliação Técnica

Art.21. Essa modalidade de benefício se caracteriza também enquanto complemento dos benefícios natalidade e funeral, pois devido a essas condições, a família pode se apresentar em situação de vulnerabilidade temporária ou em situação de risco, cabendo nesses casos a inserção em atendimento de caráter continuado. Poderá haver demandas, advindas de público inserido em serviços de proteção social especial (PSE)

Art.22. Havendo a necessidade de quaisquer outros bens de consumo identificados na análise da equipe técnica e que estejam em consonância com as seguranças socioassistenciais da Política de Assistência Social e não previstos no parágrafo primeiro e que comprometam a sobrevivência, poderão ser concedidos no ato do atendimento/acompanhamento.

Art.23. Do Auxilio À Documentação: O pagamento de taxas e emolumentos para emissão de documentação civil poderá ser realizado em situações emergenciais, identificadas por técnico de nível superior da equipe de referência, desde que a medida esteja diretamente relacionada à garantia de direitos sociais do(a) usuário(a) e à superação de situações de vulnerabilidade.

Art.24. A concessão do benefício eventual referente ao auxílio à situação de vulnerabilidade temporária não impede o munícipe de estar inserido em outros programas sociais das esferas federal, estadual ou municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade.

Parágrafo único. Outras situações de vulnerabilidade social e risco, identificadas pela equipe técnica, poderão ser contempladas, desde que devidamente justificadas no relatório de avaliação e em conformidade com diretrizes do SUAS.

SUBSEÇÃO III

DO BENEFÍCIO EVENTUAL NAS SITUAÇÕES DE DESASTRE E CALAMIDADE PÚBLICA

Art.25. Consideram-se situações de calamidade pública ou emergências sociais os eventos que resultem em alteração grave das condições de normalidade, comprometendo a capacidade de resposta do município e impactando significativamente a segurança, saúde ou sobrevivência material da população, especialmente de grupos em vulnerabilidade social. Nessas situações, é imprescindível a articulação intersetorial para a proteção integral dos direitos socioassistenciais. Caracterizados por.

I. Desastres naturais, como enchentes, deslizamentos, secas severas, vendavais, tempestades e terremotos; II. Desastres provocados pelo homem, como incêndios, desabamentos ou contaminações ambientais; III. Pandemias e epidemias, reconhecidas por autoridades sanitárias nacionais ou internacionais; IV. Crises humanitárias, como deslocamentos forçados, migrações em massa ou conflitos armados; V. Outras situações extraordinárias, que comprometam a sobrevivência material e a convivência familiar e comunitária.

§ 1º A decretação de calamidade pública ou emergência social pelo município de Itaúba/MT deverá observar:

I. Reconhecimento prévio pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou por autoridades sanitárias competentes (para epidemias/pandemias); II. Alinhamento às diretrizes da Resolução CNAS nº 109/2009 e Portaria MDS nº 90/2013; III. Articulação com a Defesa Civil em situações de calamidade.

§ 2ºDas Provisões em Situações de Calamidade Pública: O benefício eventual será concedido na forma de: I. Bens de consumo: a) Alimentação (cestas básicas); b) Material de higiene pessoal; c) Cobertores e vestuário essencial;

II. Serviços: a) Alojamentos provisórios para famílias desalojadas ou desabrigadas; b) Transporte emergencial para retirada de áreas de risco ou retorno à cidade natal;

III. Pecúnia: a) Auxílio financeiro emergencial para aluguel social ou reparação de danos materiais imediatos;

§ 3º Critérios para Concessão: A concessão do benefício eventual em situações de calamidade pública deverá: I. Ser precedida por avaliação técnica da equipe socioassistencial, em articulação com a Defesa Civil e outros órgãos competentes;

II. Ser garantida a todos os afetados pela calamidade, independentemente de comprovação prévia de residência fixa no município;

III. Priorizar grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e população em situação de rua;

IV. Ser concedida em até 24 horas, considerando o caráter emergencial da situação.

Art. 26. Fica vedada a equiparação de doações assistencialistas, desprovidas de critérios técnicos e controle social, aos benefícios eventuais regulamentados no âmbito do SUAS.

§ 1º Excepcionam-se desta vedação as ações articuladas com outras políticas públicas setoriais ou iniciativas da sociedade civil, desde que:

a) Integrem planos de contingência ou protocolos intersetoriais previamente aprovados pelo Conselho de Assistência Social;

b) Sejam registradas em sistemas oficiais de monitoramento;

c) Observem os princípios da universalidade, transparência e equidade.

§ 2º Em situações de emergência ou calamidade pública, as ações intersetoriais deverão ser formalizadas por meio de atos administrativos específicos, com prestação de contas pública e avaliação técnica das equipes de referência do SUAS

§ 3ºA proteção da Assistência Social em situações de calamidade é destinada às famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo calamidade, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência, acolhida e, ou ao convívio.

§ 4ºAs provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.

Art.27.O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto ou outro ato normativo, a oferta de Benefícios Eventuais específicos para situações peculiares decorrentes de emergências e calamidades públicas, dispondo sobre os procedimentos e fluxos, locais de oferta, equipe responsável e critérios para concessão.

Parágrafo único. O ato normativo será elaborado pelo Poder Executivo Municipal e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), garantindo participação e controle social.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.28. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução. Além de:

I – alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais;

II – Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;

III – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;

IV- Apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;

Art.29. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

Art.30. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n°39/2010.

Art.31. Os critérios para concessão dos benefícios eventuais deverão ser amplamente divulgados nos canais oficiais do município.

Art.32. A Secretaria de Assistência Social publicará relatórios trimestrais sobre a concessão dos Benefícios Eventuais, incluindo dados sobre demandas atendidas, tempo médio de concessão e recursos aplicados garantindo transparência e controle social.

Art.33. Os casos omissos serão analisados pelo órgão gestor, com parecer da equipe técnica e, quando necessário, deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.34. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Crisleide Andrade de Oliveira

Decreto nº054/2024 de 08 de agosto de 2024

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social