O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 02/2025 de 30 de janeiro de 2025;

Considerando a CI N° 009/GMVG/2025, assim como a C.I. nº 057/GMVG/2025 e seu anexo, Ofício nº 172/CGP/SMDS/2025 e seu anexo, o Boletim de ocorrência de trânsito nº 2025 61251, Relatório Operacional nº 2025/15 e seu anexo, Despacho RH/SAD em razão do Processo GesPro1032221/2025, por fim Parecer Jurídico nº 566/2025 da Procuradoria Administrativa 48661, protocolados nesta Corregedoria em 16/04/2025, para instaurar procedimento administrativo, para apurar em tese, reconhecimento de acidente de trânsito como acidente de trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores: Jackson Nunes Cunha -matricula n.º 20914, Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127 e Welida Cristina Oliveira matrícula n.º 86714, nomeada pela Portaria 02/2025 de 30 de janeiro de 2025, sediada na Rua Av. Castelo Branco nº 2.500, Bairro da Água Limpa, para, sob a Presidência da Sra. Welida Cristina Oliveira matrícula n.º 86714, instaure SINDICÂNCIA que apure no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande, para apurar em tese, reconhecimento de acidente de trânsito como acidente de trabalho, referentes aos atos e fatos constantes na CI N° 009/GMVG/2025, assim como a C.I. nº 057/GMVG/2025 e seu anexo, Ofício nº 172/CGP/SMDS/2025 e seu anexo, o Boletim de ocorrência de trânsito nº 2025 61251, Relatório Operacional nº 2025/15 e seu anexo, Despacho RH/SAD em razão do Processo GesPro1032221/2025, por fim Parecer Jurídico nº 566/2025 da Procuradoria Administrativa 48661, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 22 de Abril de 2025.

Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG