PORTARIA N.º 118/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ALEXSANDRA MOREIRA NEVES, matrícula n.º 1343, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados na realização de perícias médicas, para avaliação e/ou reavaliação de atestados médicos (superiores a 15 dias) dos servidores municipais efetivos, para a possibilidade de concessão de licença para tratamento de saúde ou para a recomendação de readaptação funcional, conforme regime jurídico único dos servidores públicos do município de conquista d’oeste – lei complementar nº 123/2023, conforme o processo administrativo n.º 2407/2024 e Contrato Administrativo n.º 007/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 14 de abril de 2025.

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Odair José Vargas

Prefeito Municipal