Objeto: Rescisão/rompimento do convênio referente a concessão de empréstimo/financiamento consignando em folha de pagamento realizado entre o Município de Vila Rica – MT e o Banco Bradesco.

Notificante: Município de Vila Rica – MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil, n° 2.000, Bairro Bela Vista, Palácio Araguaia, Vila Rica – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 03.238.862/0001-45, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Salomão Pimenta, portador do RG n° 32078501 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n°486.448.461-91.

Notificado: Banco Bradesco, instituição financeira de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029-900, inscrito no CNPJ sob o n° 60.746.948/0001-12, representado pelo Gerente Poder Público – Sr. Jorge Luís Cardouzo e Gerente Sênior – Sr. João Segundo da Costa Neto.

Contextualização: O Notificante recebeu telegrama, datado de 28/01/2025, referente a “Reiteração – Convênio de consignado com atraso no repasse”, consignando para: “reiterar que continua a ausência de repasse de valores relativos ao convênio de empréstimo consignado no valor de R$ 16.419,47 (dezesseis mil, quatrocentos e dezenove, quarenta e sete centavos) até 23/01/2025”.

Contudo, o Notificante informa que: primeiro, inexistem quaisquer débitos referentes aos repasses dos consignados ao Notificado; e, segundo, desnecessidade de reiteração de oficio cobrando o débito/repasse, vez que, nunca existiu qualquer atraso no repasse dos consignados pelo Notificante.

É de conhecimento do Gerente da agência bancária de Vila Rica – MT, bem como da Gerência Regional, a inexistência de qualquer debito entre o Notificante e

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Notificado referente aos repasses decorrentes do convênio realizado entre o Município de Vila Rica – MT e o Banco Bradesco.

Registre-se: há menos de 01 (um) ano, o Notificado causou enormes prejuízos ao Notificante e seus Servidores, por não observar a regularidade dos repasses, ocasião em que foram efetuadas diversas cobranças na conta particular dos Servidores – mesmo sendo alertado pelo Município, colocando em descredito a confiabilidade existente entre o Notificante e seus Servidores.

Além do mais, houve nova solicitação via e-mail do Sr. Edival Johann, Gerente Geral Banco Bradesco S/A, Agência: 1653-5 - VILA RICA – MT recebido em 04/04/2025, solicitando o não envio de transmissão da folha de pagamento (consignações), da prefeitura de Vila Rica – MT convênio 97461, e que o Banco Bradesco passará a efetuar o recebimento dos valores diretamente por meio de débito em conta corrente dos respectivos servidores, não sendo mais necessário o repasse por meio de desconto em folha.

Assim, diante da reiterada conduta do Notificado e pela conveniência e interesse público existente, não há mais interesse do Notificante em dar prosseguimento

/ou continuidade com a manutenção do convênio, excetuando-se os consignados que estão em vigência.

Base contratual: - Cláusula 21ª – “O Convênio poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso o Bradesco ou o(a) Conveniado deixe de cumprir com quaisquer das obrigações assumidas, sem prejuízo de responder também por todas as despesas, custas e honorários advocatícios”. - Cláusula 22ª – “o rompimento deste Convênio, seja qual for o motivo, não prejudicará as consignações a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento do(a) Conveniado(a), nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados por esse(a) na forma contratada, até que de finde por completo todos os empréstimos e/ou financiamentos vigentes”.

“Parágrafo único. O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas”.

NOTIFICAÇÃO:

Por tais fundamentos, NOTIFICA o Notificado da rescisão/rompimento do convênio referente a concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, realizado entre o Município de Vila Rica – MT e o Banco Bradesco, cessando imediatamente quaisquer operações neste sentido, excetuando-se a manutenção das já existentes.

Vila Rica – MT, 09 de abril de 2025.

João Salomão Pimenta Prefeito Municipal Gestão 2025-2028