Notificante: Prefeitura municipal de apiacás, pessoa jurídica de direito público, inscrito devidamente no CNPJ nº 01.xxx.xx0/0001-xx, com sede na Av. Brasil, nº 1059, Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-000, neste ato representado pelo fiscal de contrato Sr. Fábio Germano, designado pelo decreto nº 0254/2024.

Notificado: Lava Jato APC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 1x.xxx.1xx/0001-x1, com sede na Rua Corbélia, Quadra 10, Lote 02, bairro Bom Jesus, cidade de Apiacás/MT, neste ato representada por sua administradora Brenda Naira Pereira da Silva, portadora do CPF nº 0xx.xx0.9xx-3x.

Teor DA PRESENTE notificação

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, o fiscal de contrato que ao final subscreve, vem formalmente notifica-Lo para que no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, regularize a destinação adequada dos resíduos da lavagem de veículos que estão sendo lançados a céu aberto, que escorrem pela sarjeta da Rua Corbélia quando realiza a lavagem de veículos da frota municipal objetos do contrato nº 381/2024, ocasionando diversas denúncias feitas pelos moradores da referida rua, através de vídeos e fotos, sendo constatado in loco tanto por este fiscal quanto pela equipe de Vigilância Sanitária, causando potencial dano ao meio ambiente bem como aos moradores decorrente da lavagem de veículos.

A presente notificação faz-se necessária pois atualmente presta serviços de lavagem de veículos da frota municipal para atender as necessidades do município de apiacás/MT conforme acima mencionado através do contrato nº 381/2024, sendo certa sua responsabilidade prevista nos itens 10.6 e 10.13.

O não atendimento da presente notificação no prazo estabelecido autoriza a prefeitura municipal de Apiacás/MT instaurar procedimento administrativo com a consequente suspenção do contrato de prestação de serviço nº 381/2024 até a apuração dos fatos.

Apiacás/MT, 22 de abril de 2025.

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fiscal de contrato

fábio germano