“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 251/2024, que trata da concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. FRANCINETE FRANCISCA DANTAS, em decorrência do falecimento do ex-servidor RONALDO VITAL DE CAMPOS.”

A Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34734P;

Resolve:

Art. 1º- Retificar a Portaria nº 251/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia a Sra. FRANCINETE FRANCISCA DANTAS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º0314542-5 SESP/MT e inscrita no CPF n.°265.948.971-87, em decorrência do falecimento do Sr. RONALDO VITAL DE CAMPOS, portador do RG nº 0340903-1 SSP/MT, inscrito no CPF nº 340.453.251-15:

ONDE SE LÊ: “Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, e 18, V, “c”, “6”, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande (...)”

LEIA-SE: “Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do o art. 40, § 7º, da CF/88, com redação pela EC nº 103/2019, c/c os arts. 7º, incisos I, 16, inciso I, 18, inciso V, alínea c, item 6 e art. 14, da Lei Complementar Municipal de Várzea Grande nº 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021 (...)”

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 10/10/2024, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 22 de abril de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG