Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n° 3.762/2012, e da Lei Complementar Municipal n° 3.745/2012, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei Complementar Municipal n° 3.762/2012, que versa sobre a Política Municipal de Assistência Social e a Lei Complementar Municipal n° 3.745/2012 que versa sobre a instituição dos benefícios eventuais no Município de Várzea Grande.

Art. 2° Os efeitos da revogação prevista no artigo anterior passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 3° Ficam preservados todos os atos administrativos, jurídicos e financeiros praticados com base na Lei Complementar ora revogada, até a data de sua revogação, sem prejuízo da análise individualizada de casos específicos pela Administração Pública Municipal.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 01 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal