“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do menor Erick Augusto de Siqueira Boaventura Felipe decorrência do falecimento da servidora Sra. Thalita Thanielle Benedita de Siqueira Silva.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º; Art. 31, inciso I, art. 33 § 1º inciso II da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com redação dada pela Lei nº 1.887/2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da SRA. THALITA THANIELLE BENEDITA DE SIQUEIRA SILVA, brasileira, servidora Efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “E”, Nível “02”, matricula 366, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do filho menor ERICK AUGUSTO DE SIQUEIRA BOAVENTURA FELIPE, neste ato representado pela SRª. EVANILDES BENEDITA DE SIQUEIRA, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2025.07.00009P, a partir de 11/08/2024, data do óbito da segurada.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11/08/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 22 de abril de 2025.

MARIALVA DE CAMPOS MARTINS

Secretária Municipal de Previdência

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal