TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E A EMPRESA ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento contratual tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITACAO DE PESSOAL - REFORMA TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL: PRINCÍPIOS E APLICAÇÕES DA EC 132/2023 E LC 214/2025, Conforme discriminado no quadro abaixo:

Nome do produto/serviço	Qnt.	Valor Unitário R$	Valor total R$
WORKSHOP - REFORMA TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL: PRINCÍPIOS E APLICAÇÕES DA EC 132/2023 E LC 214/2025	05	R$ 1.790,00	R$ 8.950,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade Inexibilidade Nº 13/2025, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A vigência do presente contrato é de 03 (três) meses contado da assinatura do contrato

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:

5.1. O valor global do referido contrato é de R$ 8.950,00 (oito mil novecentos e cinquenta reais)

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da entidade, sendo na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ELEMENTO DESPESA: 04.123.0003.20074 MANUT.E ENC.COM A SEC.DE FINANÇAS E SETOR DE TRIBUTACÃO

PROJ. ATV: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA

REDUZIDO: 738

Querência – MT, 22 de abril de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal