PORTARIA Nº. 331/2025.

DE: 23 DE ABRIL DE 2025.

Concede licença prêmio em pecúnia/gozo a servidor (a) público (a) e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerandoo disposto no Art. 63 e seguintes da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022 e Art. 132 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020;

Considerando o teor do Decreto nº 010/2025 de 11 de fevereiro de 2025 que regulamenta a concessão de licença-prêmio;

Considerando ainda o teor da Portaria nº 326/2025, o qual divulga o resultado das pontuações obtidas pelos servidores públicos municipais que requereram a concessão de licença prêmio;

RESOLVE;

Artigo 1º - Conceder à servidor (a) público (a) efetivo (a) Eliezer xxx a Licença Prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos:

I - 30 (trinta) dias do período de 13/02/2002 a 12/02/2007;

II - 60 (sessenta) dias do período de 13/02/2007 a 12/02/2012.

A Licença Prêmio será concedida da seguinte forma:

a) 60 (sessenta) dias pagos em pecúnia, nos meses de abril e junho de 2025;

b) 30 (trinta) dias de usufruto, de 01/05/2025 a 30/05/2025.

Artigo 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 23 DE ABRIL DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e publicada no Diário Oficial dos Municípios e no portal transparência desta Prefeitura.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO