Dispõe sobre a criação doSelo Amigo da Família,no município de Sorriso – MT e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído âmbito no município de Sorriso – MT o Selo Amigo da Família, destinado as pessoas físicas ou jurídicas, que destinarem doações de bens móveis, imóveis e materiais diversos, as famílias em situação de vulnerabilidade social, incluíndo aquelas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e outras identificadas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º O selo será valido por um ano, e será emitido anualmente pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas que fizerem suas doações de forma sistemáticas durante o ano serão convidadas a participar de uma Cerimônia especial anual para a entrega do referido selo.

Art. 2º As doações serão recebidas pelo armazém social, com a finalidade de triagem e armazenamento das doações de:

I - roupas e calçados;

II - eletrodomésticos;

III - materiais de construção;

IV - móveis;

V - brinquedos;

VI - materiais escolares;

VII - colchões;

VIII - itens de higiene pessoal, beleza e material de limpeza;

IX - alimentos não perecíveis, de preferência cesta básica;

X - outros bens de consumo e utilidade pública que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas;

XI - doação de recurso financeiro (DAM) doação de arrecadação municipal.

Art. 3º Poderão realizar doações através do projeto armazém social:

I - qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente do município de residência ou sede;

II - empresas, indústrias e organizações da sociedade civil;

III - entidades beneficentes, filantrópicas e instituições de caridade no âmbito nacional e internacional;

IV - órgãos da Administração Pública em qualquer esfera de governo.

Art. 4º A destinação dos bens e materiais doados será realizada mediante critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, contemplando:

I - famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II - famílias acolhidas pelo Poder Executivo Municipal, independentemente de inclusão no CadÚnico;

III - instituições de acolhimento social e beneficentes previamente cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal;

IV - famílias e indivíduos identificados e assistidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. Os critérios para repasse dos bens doados serão regulamentados por Decreto Municipal, observando a transparência e equidade na distribuição.

Art. 5º Os estabelecimentos que desejarem receber o Selo Amigo da Família deverão aderir aos requisitos do artigo 2 º desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamenta esta Lei no que couber, por meio de Decreto Municipal.

Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração