“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.Natalia Balmant de Jesus.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III da Lei nº 906/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei Complementar 679/2006 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Lei 928/2012 de 10 de abril de 2012 que altera a Lei Complementar nº 679/2006 c/c Lei nº 1.748/2025 que concede Reajuste Geral Anual aos servidores públicos municipais.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. NATALIA BALMANT DE JESUS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF n.º 567.541.161-53 POLITEC-MT, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Oficial Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “G”, Padrão “01” lotada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculada sob o n° 54, contando com 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2025.04.00002P, a partir da data de 02/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de abril de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 22 de abril de 2025.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal