PROCESSO ADMINISTRATIVO 49/2025

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITACAO DE PESSOAL - REFORMA TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL: PRINCÍPIOS E APLICAÇÕES DA EC 132/2023 E LC 214/2025.”

FAVORECIDO: ATAME - Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda. e Pós Graduação Ltda. CNPJ nº. 00.***.039/0001-0

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.950,00 (Oito mil novecentos e cinquenta reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 13/2025.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 13/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 49/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 22 de abril de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal