Altera a Lei Municipal nº 1.266/2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, Faz saber que Ela aprovou e que o Prefeito sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 6ºe 8º, I, “a”, da Lei Municipal nº 1.266/2018, que passam a viger da seguinte forma:

“Art. 6º. O Vereador ou Servidor a quem for concedida a diária, fica obrigado no prazo mencionado de 05 (cinco) dias úteis após o término da viagem, apresentar a Coordenadoria Administrativa, o relatório de viagem (Anexo II), ressalvada a hipótese de demora na emissão do certificado, o que deverá ser devidamente justificado.”

(...)

“Art. 8º. (...)

I – Fora do Estado:

a) – As diárias serão de R$1.500,00”

“Art. 9º. (...)

II– Fora do Estado:

a) – As diárias serão de R$1.500,00”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 22 de abril de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal