"Inclui o artigo 61-A na Lei Municipal nº 051/2022, de 13 de novembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Serra Nova Dourada/MT, para estabelecer a correção anual do valor venal do imóvel pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica incluído o artigo 61-A na Lei Municipal nº 051/2002, de 10 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61-A O valor venal do imóvel utilizado como base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período de 12 meses anteriores ao lançamento do tributo, visando refletir a variação do poder aquisitivo da moeda e assegurar a justiça fiscal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o artigo 150, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), assegurando que a atualização do IPTU só se aplicará no ano seguinte, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade tributária aos contribuintes.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de abril de 2025.

ELSON FARIA DE SOUSA

Prefeito Municipal