PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 029/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 029/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM CONFEDERADOS 163 PARA O 4º PORTO MOTO FEST - MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS NO DIA 03 DE MAIO DE 2025. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

24.549.349 RONALDO FRANDOLOSO, inscito no CNPJ n° 24.549.349/0001-45, ENDEREÇO: AV MATO GROSSO, nº 1129, Bairro: LOTEAMENTO ALTO DA GLORIA, Municpio de SINOP - MT, CEP: 78.558-442, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM CONFEDERADOS 163 PARA O 4º PORTO MOTO FEST - MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS NO DIA 03 DE MAIO DE 2025.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM CONFEDERADOS 163 PARA O 4º PORTO MOTO FEST - MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS NO DIA 03 DE MAIO DE 2025. SHOW ARTÍSTICO COM CONFEDERADOS 163, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT NO DIA 03 DE MAIO DE 2025, COM DURAÇÃO DE 1 H E 30 MIN DE SHOW, PALCO PRINCIPAL, NA LANCHONETE E RESTAURANTE FLUTUANTE. QUESITOS INCLUSOS: DESLOCAMENTO POR CONTA DO CONTRATANTE: HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.	UN	1	R$ 22.000,00	R$ 22.000,00
VALOR TOTAL: VINTE E DOIS MIL REAIS.					R$ 22.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. 1. Introdução

Este documento tem por objetivo justificar a contratação Regional da Banda Confederados 163 para a realização de show musical no evento 4° Porto Moto Fest, que ocorrerá no dia 03/05 na Lanchonete Flutuante nesta cidade de Porto dos Gaúchos-MT, com base na inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021.

2. Fundamentação Legal

De acordo com o artigo 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que comprovada a exclusividade mediante documentos que demonstrem essa condição.

3. Justificativa da Contratação

A contratação da Banda Confederados 163 se justifica pelos seguintes motivos: Reconhecimento artístico e relevância cultural: Aa Banda Confederados 163 possui notoriedade no cenário musical regional e é amplamente reconhecido no gênero rock na região e Estado, sendo capaz de atrair um grande público e agregar valor cultural ao evento, consolidou-se como uma das mais renomadas Bandas dentro do Estado, participando de grandes eventos voltados ao Rock. Exclusividade na representação: A apresentação do artista/banda ocorre exclusivamente por meio do integrante Ronaldo Frandoloso, conforme Carta de Exclusividade anexados ao processo. Adequação ao evento: O evento 4º Porto Moto Fest é um Encontro de Motociclistas de Alta Cilindrada apaixonados pelo Rock and Rool e tem como objetivo promover a cultura musical e atrair público apreciador do rock, sendo que a Banda Confederados 163 uma ótima opção para atender às expectativas do público e à proposta do evento.

4. Documentação Anexa

Para garantir a transparência e conformidade da contratação, seguem anexos os seguintes documentos: Proposta de apresentação detalhada, incluindo cachê e condições contratuais; Portifólio técnico sobre a adequação do show ao evento;

5. Conclusão

Diante da inviabilidade de competição, da exclusividade na representação da banda e da pertinência da escolha para o evento, a contratação por inexigibilidade de licitação encontra respaldo na legislação vigente. Assim, solicita-se a formalização do processo administrativo para a devida contratação.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 - Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 3571 – Encontro de Motos.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0879.

Fonte--------------------------------- 2.500.000000 Saldo --------R$ 80.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada 24.549.349 RONALDO FRANDOLOSO, portadora do CNPJ n° 24.549.249/0001-45,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 23 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE