DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTES PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE NA NOMENCLATURA UTILIZADA PARA DENOMINÁ-LA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os servidores públicos estáveis do quadro permanente da administração do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos para ter exercício de suas atividades fora do órgão de origem nos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou associações, consórcios, fundações, entidades, organizações da sociedade civil ou a qualquer outra instituição independente na nomenclatura utilizada para denominá-la, nas seguintes hipóteses e mediante a prévia autorização do chefe do poder executivo.

I - para o exercício de cargo de provimento em comissão em outros órgãos, empresas públicas ou entes públicos federais, estaduais, municipais ou de consórcios públicos;

II - para atender a convênio ou a termo de cooperação/colaboração mútua;

III - em casos previstos em leis específicas.

Parágrafo Único. A cessão de servidor público estável do quadro permanente da administração do Poder Executivo Municipal dependerá de justificado e comprovado interesse público, respeitadas a compatibilidade de atribuições e requisitos mínimos das funções.

Art. 2º Não será permitida a cessão de servidor:

I - investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária, contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

II - que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;

III - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser cedidos, para o atendimento a convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou associações, consórcios, fundações, entidades, organizações da sociedade civil ou a qualquer outra instituição independente na nomenclatura utilizada para denominá-la, servidores temporários contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que seja para atender serviços voltados à saúde, educação e segurança.

Art. 3º Para fins desta Lei considera-se:

I - cessão: ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no Art. 1º desta Lei, em que o servidor público municipal presta serviço em órgão diverso ao seu órgão de origem;

II - cessionário: o órgão público ou entidade da sociedade civil onde o servidor irá exercer suas atividades;

III - cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido;

IV - convênio: acordo;

V - termo de cooperação/colaboração: acordo;

Art. 4º O convênio ou o termo de cooperação/colaboração mútua que vier a ser firmado para os fins do inciso II do art. 1º, desta Lei, será a prazo certo e determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:

I - a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, além do ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e seus respectivos encargos sociais definidos em lei;

II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;

III - o número de servidores objeto da cessão;

IV - a descrição das funções que se pretende que sejam exercidas por servidor cedido no órgão cessionário.

Art. 5º A cessão de servidor municipal não será autorizada:

I - quando for contrária ao interesse público;

II - por indisponibilidade financeira e orçamentária;

III - quando as atribuições das funções se mostrarem incompatíveis, caracterizando desvio de função.

Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS

Art. 6º A cessão deverá ser autorizada através de termo de cedência conforme instrução normativa editada pelo Poder Executivo Municipal, contendo o nome do servidor, matrícula, cargo, número do ato e data de nomeação do servidor.

Art. 7º Para a cedência, o servidor não deverá:

I - estar em licença por quaisquer motivos;

Parágrafo Único. Caso o servidor possua empréstimos em consignação em folha de pagamento, ele poderá ser cedido, desde que, o município continue com a total responsabilidade do ônus do pagamento de seus vencimentos, vantagens, encargos ou qualquer outro adicional de direito.

Capítulo III

DA CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 8º Em caso de cedência para cargo de provimento em comissão, o pagamento do servidor ficará a cargo do cessionário.

Art. 9º Poderá ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão foi autorizada na forma do artigo anterior quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal no Poder Executivo Municipal.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção, progressão funcional e para a aquisição de adicionais por tempo de serviço.

Art. 11 O ônus pela cessão de servidor ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, salvo em casos de previsão legal contrária, previsão em convênio ou nos casos previstos no Art. 8° desta lei.

Art. 12 Nas hipóteses em que forem exigidas a celebração de convênio ou termo de cooperação/colaboração, para fins de cessão de servidores públicos, o município o celebrará mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13 O servidor poderá ser requisitado, caso os objetivos do convênio ou termo de cooperação/colaboração mútua não estejam sendo cumpridos ou por interesse do Poder Executivo.

Art. 14 De comum acordo entre as partes, o servidor poderá ser substituído, mas para tanto, será necessária a edição de novo termo de cedência com as exigências estabelecidas no Art. 6º.

Art. 15 Fica vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Executivo Municipal a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 16 de abril de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé