RESOLUÇÃO Nº 08 DE 07 DE ABRIL DE 2025

Dispõe Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos para aquisição de veículo adaptado para o Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa – CER II.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências;

Considerando a Emenda Parlamentar Federal nº 11394.626000/1170-01, de autoria do Deputado Cidinho Santos, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinada à aquisição de veículo adaptado para o transporte de pacientes do CER II, já aprovado por este Conselho por meio da Resolução nº14/2022;

Considerando o saldo remanescente de R$ 37.443,35 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) oriundo do Termo de Compromisso nº 005/2023;

Considerando a complementação de contrapartida municipal no valor de R$ 47.171,65 (quarenta e sete mil, cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos);

Considerando a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde solicitando a aplicação conjunta desses recursos para aquisição do referido veículo.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a aplicação no valor de R$ 304.615,00 (trezentos e quatro mil, seiscentos e quinze reais), provenientes dos seguintes recursos:

I – R$ 220.000,00 da Emenda Parlamentar nº 11394.626000/1170-01(Deputado Cidinho Santos)

II – R$ 37.443,35 de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº 005/2023;

III – R$ 47.171,65 de contrapartida do município de Cáceres;

Art. 2º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de veículo adaptado destinado ao transporte de pacientes atendidos pelo Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa – CER II.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres