AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 23 de abril de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 07/2025 Processo Administrativo n° 40/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome da senhora MAURA CLEUNI CARNEIRO CRUZ, inscrita no CPF 994.020.921-53, conforme proposta de R$ 18.216,00 (dezoito mil reais), cujo objeto consiste na prestação de Serviço de Locação de imóvel para órgão público, do tipo imóvel comercial, destinado a abrigar as salas anexas do Centro Municipal de educação Infantil Euzimar da Silva Batista no distrito de Adrianópolis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT.

Vale de São Domingos-MT, 23 de abril de 2025.

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal