“SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR PARA CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei 026/1993 que intitui o Código de Postura do Município de Nova Bandeirantes.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 363 de 20 de dezembro de 2021 que institui no âmbito do município de Nova Bandeirantes os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana (REURB).

CONSIDERANDO e em consonância com a Lei Federal 13.465/2017 e demais legislações que tratam da matéria e o programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.140/2015. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

RESOLVE

Art. 1º - Ficam nomeado, sem ônus ao Município, o servidor Paulo Marcelo Nogueira Gomes, Secretario Adjunto de Administração a cumprir as funções e responsabilidade como Diretor de Regularização Fundiária.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes/MT, 14 de março de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Contato: (66) 3572-1950

E-mail: convenios@novabandeirantes.mt.gov.br