AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade.: 1298 – Manutenção e Encargos com o Programa Melhor em Casa.

Elemento de Despesa:

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.

Fonte: 1500.1002.00.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde...................................................................................................R$ 190.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1600.0000.00.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saùde.......................................................................................................R$ 590.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1600.0000.00.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saùde........................................................................................................R$ 30.200,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte: 1600.0000.00.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saùde........................................................................................................R$ 45.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1600.0000.00.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saùde..........................................................................................................R$ 146.000,00

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Total da suplementação..........................................................................R$ 1.001.200,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0011 – Atenção Básica.

Projeto/Atividade: 1144 – Aquisição de Equipamentos p/ Atenção Básica.

Elemento de Despesa:

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente (Red. 149).

Fonte: 1600.0000.00.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saúde.....................................................................................................R$ 90.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade.: 2074 – Atendimento MAC – Centro Integrado.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Red. 250).

Fonte: 1600.0000.00.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saùde........................................................................................................R$ 721.200,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 2071 – Manut. e Encargos com o Hospital Municipal.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Red. 290).

Fonte: 1500.1002.00.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde...................................................................................................R$ 190.000,00

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Total da anulação.....................................................................................R$ 1.001.200,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL