Decreto n° 043/2016
7 de Junho de 2016
DECRETO Nº 043/2016
VEDA A ATUAÇÃO CONCOMITANTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, COM A ATIVIDADE DE ENGENHEIRO/ARQUITETO NA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 016/2016 advinda da Promotoria de Justiça de Sapezal/MT;
CONSIDERANDO que o exercício da função pública impõe aos seus exercentes restrições dentre as quais se destacam, os impedimentos e incompatibilidades entre o exercício do cargo e certas atividades particulares, sendo limites perfeitamente admissíveis ao direito dos servidores públicos;
CONSIDERANDO que mesmo que o profissional autor do projeto não seja o responsável pela aprovação da sua própria obra, é inconteste que há conflitos de interesses, pois há uma relação funcional entre ambos, circunstancia que poderá causar constrangimento quanto à decisão a ser imposta pelo outro profissional aos projetos de construção de que aquele é autor, ferindo de morte os princípios que regem a atividade pública;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 132, IX da Lei Municipal nº 1.035/2013 a qual dispõe que “Ao servidor Público é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.”
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica vedada a atuação concomitante dos servidores públicos responsáveis pela análise, aprovação e fiscalização de obras com a atividade de Engenheiro/Arquiteto na iniciativa privada, no âmbito do Município de Sapezal.
Parágrafo Único: A vedação de que trata o caput deste artigo limita-se aos projetos que dependam de análise e aprovação da Prefeitura de Sapezal.
Art. 2º - A inobservância do disposto no Art.1º deste Decreto implicará na abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapezal – MT, aos 25 dias do mês de maio de 2016.
Ilma Grisoste Barbosa
Prefeita Municipal