LEI Nº 709/2025

ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2.022, DECRETO Nº 12.342 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.024, PORTARIA Nº 6.530/2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento do cargo de Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme previsão legal contida no § 9º do artigo 198 da Constituição Federal já consolidado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e Decreto Federal 12.342/2024 e Portaria nº 6.530/2025.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º. A presente lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 07 deabril de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL