LEI Nº 710/2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, reforçando o orçamento da Câmara Municipal, com atualização do duodécimo, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0015 - PROCESSO LEGISLATIVO EM AÇÃO

01.031.0015.2001 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM LEGISLATIVO MUNICIPAL

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres..................................R$ 49.590,00

33.90 - Aplicações Diretas – Custeio...............................................................R$ 49.590,00

Total a ser adicionado............................................................R$ 49.590,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos orçamentários da Prefeitura Municipal, nos seguintes detalhamentos:

05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

05.002.15.451.0008.2023 - Manut. Veículos e Maquinários

Fonte: 1.708.0000000 – Recursos Compensação Financeira.........................R$ 49.590,00

33.90 - Aplicações Diretas................................................................................R$ 49.590,00

Total Reduzido.........................................................................R$ 49.590,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai, 16 de abril de 2025.

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Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal