Processo Adm. n. 100/2025 de 10/03/2025.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso I c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n. 016/2025.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra para montagem da implantação de bueiros tubulares metálicos, conforme Termo de Doação SINFRA-PRO-2025/02289.

Em conformidade com o art. 75, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 016/2025, para a prestação dos serviços acima descrito. Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 016/2025, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritose HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor da Empresa J. C. Cerqueira de Nascimento, CNPJ n. 04.329.602/0002-29, no item 01 no valor de R$ 58.080,00 (cinquenta e oito mil e oitenta reais), e no item 02 no valor de R$ 62.952,00 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor global de R$ 121.032,00 (Cento e vinte e um mil e trinta e dois reais), conforme Mapa de Resultado Final.

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 23 de abril de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal