“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor do seguinte imóvel:

I - A área possui as seguintes confrontações: frente de 75,00 metros com a Rua Luciara; fundo de 75,00 metros com a Rua Buriti; lado direito de 100,00 metros com a Rua Santa Catarina; lado esquerdo de 100,00 metros com a área remanescente da RT 03, com área total de 750,00 M².

Art. 2º Fica autorizado o Município de São José do Rio Claro – MT, a promover a desafetação do imóvel descrito no inciso I do art. 1º para fins de classificá-lo como bem dominical, promovendo a sua matriculação no Registro de Imóveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 23 de abril de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal