EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2025 – LIMPEZA DE TERRENOS

24 de Abril de 2025

Pref. Mirassol d´Oeste

PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE - MT

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração relacionados neste edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital para efetuar a limpeza dos terrenos, sob pena de multa de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Mirassol (UFM) atualmente no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO	AIIMNº	PENALIDADE
933.*.*-49	ADEMAR VICENTE BELCHIOR	1020390156001	RUA DUQUE DE CAXIAS, 424, JD. KAIROS	0063/2025	05UFM
045.*.*-08	ROBERVAL BERNARDES CABRINI	1020390188001	RUA DUQUE DE CAXIAS, 456, JD. KAIROS	0066/2025	05UFM
109.*.*-41	ELI DE OLIVEIRA BARBOSA	1060490042001	RUA PLACIDIO DELGUINGARO, 3955, JD. DAS FLORES III	0094/2025	05UFM
691.*.*-04	ELCYO VINICIUS RODRIGO LEMOS DE AGUIAR	1060490067001	RUA PLACIDIO DELGUINGARO, 3931, JD DAS FLORES III	0096/2025	05UFM
059.*.*-39	MATHEUS OCTAVIANO DE OLIVEIRA SANTOS	1060490080001	RUA PLACIDIO DELGUINGARO, 3917, JD. DAS FLORES III	0097/2025	05UFM
651.*.*-34	ELISEU ANTONIO PROCOPIO	1060490092001	RUA PLACIDIO DELGUINGARO, 3905, JD. DAS FLORES III	0098/2025	05UFM
012.*.*-05	LIDEMAR PARABA LEITE	1060490159001	RUA JOSE COLOMBO, 1658, JD. DAS FLORES III	0101/2025	05UFM
051.*.*-70	VANEIDE NEVES MARTINS	1060490354001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 1661, JD. DAS FLORES III	0102/2025	05UFM
790.*.*-15	EMANUEL MARTINS DE SOUZA	1060480262001	RUA EMANUEL MARTINS DE SOUZA,, 3860, JD. DAS FLORES III	0105/2025	05UFM
006.*.*-95	VANESSA DA SILVA FERNANDES	1060480287001	RUA ORESTE PIANTA, 3884, JD. DAS FLORES III	0107/2025	05UFM
917.*.*-34	ALBERTO DOMICIANO	1060480378001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 1713, JD. DAS FLORES III	0110/2025	05UFM
971.*.*-53	JORGE COELHO DA SILVA	1060460159001	RUA JOSÉ COLOMBO, 1856, JD. DAS FLORES III	0123/2025	05UFM
808.*.*-72	NEUZA SIQUEIRA DUARTE	1060550241001	RUA ORESTE PIANTA, 4036, JD. DAS FLORES III	0151/2025	05UFM
056.*.*-78	LARISSA CRISTINA RAMOS NOGUEIRA	1060550046001	RUA ANTONIO BRAGA FILHO, 4051, JD. DAS FLORES III	0154/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560323001	RUA EDMILSON JOSE DOS SANTOS, 1831, JD. DAS FLORES III	0155/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560345001	RUA EDMILSON JOSE DOS SANTOS, 1819, JD. DAS FLORES III	0156/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560357001	RUA EDMILSON JOSE DOS SANTOS, 1807, JD. DAS FLORES III	0157/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560369001	RUA EDMILSON JOSE DOS SANTOS, 1795, JD. DAS FLORES III	0158/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560026001	RUA EDMILSON JOSE DOS SANTOS, 1783, JD. DAS FLORES III	0159/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560051001	RUA ORESTE PIANTA, 4031, JD. DAS FLORES III	0161/2025	05UFM
322.*.*-24	LILIANE DOS SANTOS MORAIS	1060560259001	RUA MARIANA ALVES DO PRADO, 4004, JD. DAS FLORES III	0165/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560271001	RUA MARIANA ALVES DO PRADO, 4016, JD. DAS FLORES III	0166/2025	05UFM
241.*.*-34	VALDIR APRIGIO	1060560246001	RUA MARIANA ALVES DO PRADO, 3992, JD. DAS FLORES III	0167/2025	05UFM
630.*.*-72	SIRLEI FERNANDES DA SILVA	1060570269001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 3984, JD. DAS FLORES III	0172/2025	05UFM
006.*.*-05	MIRIAN CARDOSO DE PADUA	1060570281001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 3996, JD. DAS FLORES III	0173/2025	05UFM
401.*.*-68	JOSE REINALDO GOMES	1060570293001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 4010, JD. DAS FLORES III	0174/2025	05UFM
984.*.*-00	ELIANE CIBELE CESARIO VIEIRA	1060430048001	RUA MARIA DE LOURDES G. NAZARO, 3674, JD. DAS FLORES III	0176/2025	05UFM
523.*.*-59	LOURIVAL ROSA	1060420012001	RUA DARIO PEREIRA BRAGA, 3614, JD. DAS FLORES III	0180/2025	05UFM
696.*.*-91	FLAVIA ANDREIA BRAGA SCHERER	1060420258001	RUA MARIA DE LOURDES G. MAZARO, 3711, JD. DAS FLORES III	0183/2025	05UFM
156.*.*-04	NILSON CARLOS CERQUEIRA	1060420306001	RUA MARIA DE LOURDES G. MAZARO, 3663, JD. DAS FLORES III	0184/2025	05UFM
174.*.*-53	SALVADOR GARCIA GONÇALVES	1060420318001	RUA MARIA DE LOURDES G. MAZARO, 3651, JD. DAS FLORES III	0185/2025	05UFM
174.*.*-53	SALVADOR GARCIA GONÇALVES	1060420330001	RUA MARIA DE LOURDES G. MAZARO, 3639, JD. DAS FLORES III	0186/2025	05UFM
174.*.*-53	SALVADOR GARCIA GONÇALVES	1060410100001	RUA DARIO PEREIRA BRAGA, 3645, JD. DAS FLORES III	0189/2025	05UFM
174.*.*-53	SALVADOR GARCIA GONÇALVES	1060410184001	RUA DARIO PEREIRA BRAGA, 3621, JD. DAS FLORES III	0190/2025	05UFM
218.*.*-87	FANCIVALDO FERREIRA DOS SANTOS	1060410315001	AV TEREZINHA ZIMERMANN, 2271, JD. DAS FLORES III	0193/2025	05UFM
061.*.*-18	JAINE APARECIDA SILVA SOUZA	1060400168001	AV TEREZINHA ZIMERMANN, 2347, JD. DAS FLORES III	0194/2025	05UFM
040.*.*-78	GABRIELLY FERNANDA DELMONDES DE SOUZA	1060410254001	RUA CECILIA FERREIRA BRAGA, 3668, JD. DAS FLORES III	0192/2025	05UFM
843.*.*-00	MARCOS ANTONIO RAMOS	1060400129001	RUA LUANA VALADAO SILVA SANTOS, 179, JD. DAS FLORES III	0195/2025	05UFM
071.*.*-93	MARGARETH DE SOUZA FACIROLLI	1060380292001	RUA LUIZ BORDONE, 3549, JD. DAS FLORES III	0196/2025	05UFM
902.*.*-87	VALDIRENE DA SILVA PAULA	1060640283001	RUA ANTONIO GASQUES GARCIA, 3776, JD. DAS FLORES III	0199/2025	05UFM
442.*.*-00	EDILENO AGUIAR CHAVES	1060640137001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 2366, JD. DAS FLORES III	0201/2025	05UFM
442.*.*-00	EDILENO AGUIAR CHAVES	1060640149001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 2384, JD. DAS FLORES III	0202/2025	05UFM
593.*.*-15	CLEIDE MARIA VICENSOTTI	1060640173001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 2408, JD. DAS FLORES III	0203/2025	05UFM
530.*.*-91	LUIZ CARLOS CASCARELO	1060630211001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 2346, JD. DAS FLORES III	0204/2025	05UFM
303.*.*-59	ROSIVALDO ALVES DE AQUINO	1060610173001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 2184, JD. DAS FLORES III	0212/2025	05UFM
044.*.*-03	LETICIA DA SILVA RIBEIRO	1060600038001	RUA JOSE GONÇALVES DE CASTRO, 3921, JD. DAS FLORES III	0217/2025	05UFM
703.*.*-53	SIRLENE RODRIGUES MELO	1060590223001	RUA JOSE GONÇALVES DE CASTRO, 3862, JD. DAS FLORES	0220/2025	05UFM
031.*.*-52	DANILO ROCHA DE ANDRADE	1060580037001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 4015, JD. DAS FLORES III	0222/2025	05UFM
705.*.*-00	MARCOS ALESSANDRE OLIVEIRA LEITE	1060580097001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 3951, JD. DAS FLORES III	0226/2025	05UFM
401.*.*-68	JOSE REINALDO GOMES	1060570007001	RUA MARIANA ALVES DO PRADO, 4057, JD. DAS FLORES III	0227/2025	05UFM
401.*.*-68	JOSE REINALDO GOMES	1060570019001	\ RUA MARIANA ALVES DO PRADO, 4047, JD. DAS FLORES III	0228/2025	05UFM
401.*.*-68	JOSE REINALDO GOMES	1060570031001	\ RUA MARIANA ALVES DO PRADO, 4035, JD. DAS FLORES III	0229/2025	05UFM
401.*.*-68	JOSE REINALDO GOMES	1060570293001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 4010, JD. DAS FLORES III	0230/2025	05UFM
429.*.*-68	IZABEL CRISTINA TEODORO DO PRADO MELO	1030890232001	RUA MADALENA MARIANA MARQUES, 746, JD. APARECIDA	0236/2025	05UFM
429.*.*-68	IZABEL CRISTINA TEODORO DO PRADO MELO	1030890242001	RUA MADALENA MARIANA MARQUES, 756, JD. APARECIDA	0237/2025	05UFM
632.*.*-34	MARIA DE LOURDES DE ARAUJO BARBOSA	1060440084001	RUA JOSE GONÇALVES DE CASTRO, 3742, JD. DAS FLORES III	0239/2025	05UFM

Cristiano José de Oliveira - Fiscal Municipal - Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini – Coordenador de Fiscalização - Matrícula 28457

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