DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. DELCI HITINGER.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o Art.4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do Artigo 11, inciso III, alínea “b”, Art. 12, da Lei Municipal n° 1.170/2007, e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo nº 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, em favor da Sra. Delci Hitinger, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 1510, portadora da cédula de identidade/RG nº 4.4**.**0-6 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 689.***.***-49, efetiva no cargo de agente educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Classe “D”, Nível “22”, Carga Horária de 40h semanais, contando com um total de 9.859 dias contributivos, que corresponde a 27 anos e 4 dias, conforme o processo nº 2025.02.32357P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de abril de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 16 de abril de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo– FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal