DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 40, §5º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescido do artigo 83, da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo nº 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Especial de Professor - com proventos integrais, em favor da Sra. Terezinha de Souza Oliveira, servidora pública municipal, inscrita na matrícula funcional nº 1256, portadora do cédula de identidade/RG nº 07****8-0 SSP/MT e do CPF nº 486.***.***-20, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “C” e Nível “22”, com Carga Horária de 40h semanais, contando com um total de 9.257 dias contributivos, que corresponde a 25 anos, 4 meses e 12 dias, conforme disposto no processo administrativo nº 2025.04.32358P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de abril de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal