DATA: 22 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Autoriza a utilização de ônibus de titularidade do Município de Santa Carmem/MT, em benefício das entidades religiosas, filantrópicas e sem fins lucrativos situadas no município.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, Prefeito do Município de Santa Carmem/MT, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara do Município, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do ônibus com capacidade para 45 lugares, de titularidade do Município de Santa Carmem, em benefício das entidades religiosas, filantrópicas e sem fins lucrativos situadas no Município.

Art. 2º O requerimento de utilização dos veículos deverá ser formulado pelos representantes das entidades religiosas, filantrópicas e sem fins lucrativos devidamente regularizadas situadas no Município, com indicação precisa do destino da viagem, tempo de permanência no destino e, ainda, a finalidade específica da viagem.

Parágrafo único: O requerimento de viagem/agendamento deverá ser encaminhado a Secretaria de Educação e Cultura, no setor de Transportes.

Art. 3º Para utilização do veículo, a entidade interessada deverá recolher uma taxa no valor de 01 (um) UR do Município por quilometro rodado (01 UR/KM) junto a tesouraria do Município de forma antecipada, devendo ao final da viagem comparecer junto ao órgão que promoveu a liberação do veículo, de posse do diário de bordo do veículo, para conferência e emissão da taxa remanescente, quando for o caso;

Parágrafo Primeiro: As despesas com o motorista e do veículo serão custeadas pelo Município;

Parágrafo Segundo: O limite de distância de deslocamento do veículo será no máximo de 1.100 km (ida e volta).

Parágrafo Terceiro: Cada entidade poderá utilizar o veículo até duas (02) vezes por ano calendário.

Art. 4º O veículo poderá ser utilizado pelas instituições previstas nesta Lei, desde que na data do evento não esteja sendo utilizado pelo próprio município para transporte de evento de sua necessidade, pois a preferência será sempre do Município.

Art. 5º A regulamentação desta lei poderá ser feita por Decreto do Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSOEM, 22 DE ABRIL DE 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL