Diante da não aprovação da servidora Izabel Martins da Silva no Estágio Probatório, bem como o decurso do prazo sem apresentação de defesa dentro do período legal, após os devidos trâmites legais, encaminho o procedimento a autoridade competente, Excelentíssimo Prefeito Municipal, para Providências cabíveis nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, art. 12 e 13 da Lei Municipal 1.329/20211 e art.27 do decreto 04/2023 que regulamenta o processo de Avaliações de Estágio Probatório.

Comodoro/MT, 23 de abril de 2025.

Kimberllys Beatriz F. Tostes Correa

Marcos José Acrisio

Rosangela Aparecida da Silva

Comissão de Avaliação

Portaria nº 039/2024