ALTERA O ART. 8º DO DECRETO Nº 829/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ELABORAÇÃO DO PPA, LDO, LOA E DEMONSTRATIVOS DA LRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Mariano Gosme Miranda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Primeiro, Inciso I, II e III do Art. 48 da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterada pela Lei Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade aos atos normativos para a elaboração do Orçamento Municipal, na medida em que serão confeccionados com o respaldo da sociedade;

CONSIDERANDO ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tais atos normativos possam ser maximizados em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º, do decreto 829/2025, de 20 de janeiro de 2025, passando a ser redigido da seguinte forma:

Art. 8º (...)

Onde se lê,

24.04.2025 (quinta-feira)

8:00 HORAS

SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO PLURIANUAL – 2026 - 2029

Leia-se:

22.05.2025 (quinta-feira)

8:00 HORAS

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO PLURIANUAL – 2026 - 2029

Art. 2º. Este Decreto retificador mantêm os demais artigos inalterados, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 23 dias do mês de abril de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. (23.04.2025)

MARIANO GOSME MIRANDA

Prefeito Municipal

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Secretário de Finanças, Fiscalização e Contabilidade