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Pref. Sapezal

DECRETO N° 047/2016

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Lei Municipal nº 1035/2013;

CONSIDERANDO que o país está passando por uma crise econômica sem precedentes nas últimas décadas e se recomenda a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;

CONSIDERANDO a queda na arrecadação e nos repasses de verbas federais e estaduais e que a contenção de gastos é necessária para enfrentar a crise financeira e garantir que convênios e folha de pagamento sejam honrados;

CONSIDERANDO que o objetivo das medidas é manter o equilíbrio financeiro da Prefeitura e assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços à população;

CONSIDERANDO que essas medidas são fundamentais para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do município e assim que o cenário mudar e a arrecadação melhorar, essas medidas poderão ser revistas;

CONSIDERANDO que não há previsão de alteração nos serviços prestados à população, e estes cortes não irão interferir no atendimento direto à população e serviços essenciais serão mantidos;

CONSIDERANDO que há necessidade de integração e coordenação de esforços de toda a Prefeitura, objetivando adequação e o equilíbrio das despesas às receitas;

CONSIDERANDO que o expediente reduzido nas prefeituras está sendo adotado por inúmeras cidades;

CONSIDERANDO que com a redução do expediente haverá corte de gastos como água, luz, telefone e combustível;

CONSIDERANDO que é necessário cortar os gastos com a folha de pagamento, de modo que o Executivo não ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

DECRETA:

Art. 1º - O horário de funcionamento/expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como, SINE e PROCON, passa a ser a partir de 06 de junho de 2016:

I - Segunda-feira a Sexta-Feira: 07h00min às 13h00min.

PARÁGRAFO ÚNICO - O horário de expediente será de seis horas e deverá ser realizada de forma ininterrupta.

Art. 2º - Excetuam-se do disposto no Art. 1º:

I. Secretaria Municipal de Saúde (administrativa), ESF (Estratégia de Saúde da Família), Centro de Especialidades, Farmácia Municipal e Laboratório Municipal por força do que dispõe a Portaria nº 065/2012/GBSES de 10 de maio de 2012; II. Secretaria Municipal de Viação e Obras, por executarem serviços essenciais; III. Escolas e Creches, por executarem serviços essenciais; IV. SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; V. Conselho Tutelar; VI. Biblioteca Municipal;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os órgãos descritos no presente artigo cumprirão jornada de Segunda a Sexta feira das 07h00min às 11h00min das 13h00min às 17h00min.

Art.3º - Caberá aos servidores cumprirem a jornada descrita no presente Decreto de acordo com a Secretaria em que estiver lotado.

Art. 4º - A modificação da jornada diária de trabalho definida por este Decreto não implica alteração da remuneração do servidor público.

Art. 5º - Deverão ser adotadas medidas de racionalização e contenção de gastos em todos os órgãos e unidades, incrementando os mecanismos legais, operacionais, administrativos e tecnológicos necessários à gestão eficiente da Prefeitura.

PARÁGRAFO ÚNICO: A realização de horas extras deverá observar o disposto no Decreto nº 086/2015.

Art. 6º - Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, 01 de junho de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

PREFEITA MUNICIPAL