PORTARIA Nº 054/2025 DE 23/04/2025

PAULO SÉRGIO BEZERRAPresidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a importância da transparência como Princípio fundamental da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, em parceria com os Tribunais de Contas do país;

Considerando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, que orientam os órgãos públicos a adotarem medidas para o cumprimento dos critérios de transparência ativa, inclusive por meio da alimentação contínua e fidedigna da plataforma do PNTP;

Considerando a necessidade de se designar agente público responsável pela inserção e atualização dos dados pertinentes ao referido Programa, assegurando a conformidade com os parâmetros de avaliação da transparência pública;

R E S O L V E

Art. 1º. Designar o servidor CARLOS HENRIQUE HONORATO para atuar como responsável pela alimentação, atualização e manutenção dos dados institucionais da Câmara Municipal de Comodoro na plataforma do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP.

Art. 2º. Compete ao servidor designado observar os critérios técnicos e legais estabelecidos pelo PNTP, bem como atender às diretrizes e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera - 1º Secretário