PORTARIA Nº 055/2025 DE 23/04/2025

“Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação – CGPDSI, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro, e dá outras providências”.

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o disposto no art. 7º, Parágrafo Único, e art. 15, ambos da Resolução nº 02/2021, do Poder Legislativo Municipal, que tratam do Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação (CGPDSI), atribuindo-lhe a competência para propor e coordenar a execução de ações relativas à proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro;

Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Considerando a necessidade de garantir, no âmbito desta Câmara Municipal, o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, assegurando a implementação de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Considerando a importância da governança e da gestão de dados no setor público, de forma a assegurar a transparência, a responsabilidade e a conformidade com os princípios da LGPD;

R E S O L V E

Art. 1º. DESIGNARcomo membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação (CGPDSI) da Câmara Municipal de Comodoro os seguintes servidores:

I – Roselaine Belussi;

II – Ariane Steica Rodrigues Peres;

III – Fernando O. Lemos da Rosa;

IV – Marcos Kennedy Olegário Carrijo.

Art. 2º. O Comitê Gestor ora designado terá as competências estabelecidas na Resolução nº 02/2021, cabendo-lhe, entre outras atribuições:

I – acompanhar a implementação da LGPD no âmbito da Câmara Municipal;

II – propor políticas e diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais;

III – apoiar e orientar os setores da Casa quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares sobre o tema;

IV – monitorar e avaliar os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera - 1º Secretário