DECRETO Nº4490, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a fixação dos valores da Terra Nua no município de Nova Nazaré para fins de declaração e cobrança do ITR, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil;

Considerando a necessidade de se apurar o valor mínimo de avaliação da Terra Nua dos imóveis rurais para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

Considerando que, para melhor distribuição e adequação dos valores venais, foi necessária a subdivisão do município em regiões, de acordo com a qualidade do solo, o uso e a localização das áreas;

Considerando o Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN), expedida pelo Responsável Técnico, Engenheiro Agrônomo André Menezes de Barros, expedido em 16 de abril de 2025;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam definidos os seguintes Valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, no município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025, a partir desta data, conforme tabela abaixo:

CLASSIFAÇÃO	VALOR/HECTARE (R$)
LAVOURA APTIDÃO BOA	R$ 10.537,20
LAVOURA APTIDÃO REGULAR	R$ 6.708,99
LAVOURA APTIDÃO RESTRITA	R$ 4.424,71
PASTAGEM PLANTADA	R$ 4.202,96
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL	R$ 3.221,41
PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA	R$ 1.604,33

Os dados sobre o levantamento são os descritos a seguir:

Responsável Técnico pelo Levantamento: André Menezes de Barros, Engenheiro Agrônomo, CPF: 018.445.821-83, CREA nº 1016859961 TD-GO.

Descrição simplificada da metodologia: Foram adotadas as diretrizes estabelecidas pelas Normas de Avaliações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especificamente a Norma Técnica de Avaliação de Bens – Parte 3 - Imóveis Rurais – NBR 14.653-03:2004. Este processo foi conduzido utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com aplicação de homogeneização por fatores, conforme recomendado pelas normas.

Período de realização da coleta de dados: 03/04/2025 à 16/04/2025.

Parágrafo único. Os valores constantes da tabela referida no art. 1º serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento no Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Art. 2º. Considera-se Terra Nua, para fins deste Decreto, o imóvel que, por natureza ou acessão natural, compreende o solo com sua superfície, a respectiva mata, floresta, pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 3º. Os valores definidos são os preços mínimos, por hectare, considerados como referência para a Valorização da Terra Nua (VTN) no município de Nova Nazaré, devendo ser observado, como valor máximo, aquele praticado pela valorização do mercado.

Art. 4º.Os valores definidos não obrigam os contribuintes, nem servem de parâmetro para fins de negociação no mercado, em operações de compra e venda.

Art. 5º. Os valores constantes na tabela poderão servir como base para o VTN do exercício de 2026, desde que sejam realizadas as devidas correções, caso não seja publicada nova tabela até o último dia do mês de abril daquele ano.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, 23 de abril de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito de Nova Nazaré