DECRETO N° 87, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
24 de Abril de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 2.623/2024 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 718.749,22 (setecentos e dezoito mil e setecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.04.129.0002.20016 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (trinta mil reais) | R$ | 30.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.002 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||
| 002.13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.701.0000000.000 | Outros Convênios do Estado não Relacionados com a Educação/Saúde/ A. Social (trezentos mil reais) | R$ | 300.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.718.1001000.000 | Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, inciso V, EC n° 123/2022 - Educação (dezenove mil e novecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) | R$ | 19.904,68 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.600.0000600.000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Atenção Básica (oitenta e sete mil reais) | R$ | 87.000,00 |
| 2.601.0000000.000 | Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed.- Bloco de Invest.- Remuneração de Depósitos (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 2.600.0000601.000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Gestão do SUS (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (quinze mil e novecentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos) | R$ | 15.904,57 |
| 002.08.244.0013.20174 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.660.0000000.001 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Bloco Básica (seis mil e duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) | R$ | 6.205,65 |
| 002.08.244.0013.20182 | MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.661.0000000.001 | Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS (dez mil e quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos) | R$ | 10.598,05 |
| 002.08.244.0013.20185 | PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL CADASTRO ÚNICO SUAS - PROCADSUAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.660.0000000.004 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PROCAD (quatro mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) | R$ | 4.272,27 |
| 008.08.241.0013.20125 | AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro reais) | R$ | 124.864,00 |
| TOTAL R$ | 718.749,22 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Novo do Parecis/MT, 2 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito