FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 3.204.137,82 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E QUATRO MIL E CENTO E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal 1814/2024 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.204.137,82 (três milhões, duzentos e quatro mil e cento e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos),nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA DE SÁUDE

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 15000000000 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS R$ 2.083.786,37

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 26000000000 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS R$ 304.920,35

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 26000000604 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS R$ 20.444,44

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 26000000603 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS R$ 22.123,59

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 25001002000 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS R$ 77.318,55

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 25021002000 – TRANS. A INSTI. PRIVADAS SEM FINS R$ 19.014,89

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 27110000802 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS R$ 35.081,02

06.002.10.302.13.2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.50.00.00.000000 - 27110000000 - TRANSF A INST. PRIVADAS SEM FINS R$ 61.763,61

Órgão: 07 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.001.8.122.7.1081 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

4.4.90.00.00.000000 - 16650000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 579.685,00

TOTAL R$ 3.204.137,82

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 540.666,45 (Quinhentos e quarenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes fontes/destinações de recursos:

Fonte	Fonte Destinação De Recursos	Valor
2.500.1002000	SUPERÁVIT - SUPERÁVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - ASPS - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 77.318,55
2.502.1002000	SUPERÁVIT - SUPERÁVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS - ASPS - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 19.014,89
2.600.0000000	SUPERÁVIT - SUPERÁVIT TRANSF. SUS FEDERAL - MANUTENÇÃO ASPS - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 304.920,35
2.600.0000603	SUPERÁVIT - SUPERÁVIT TRANSF. SUS FEDERAL - MANUTENÇÃO ASPS - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA	R$ 22.123,59
2.600.0000604	SUPERÁVIT - SUPERÁVIT TRANSF. SUS FEDERAL - MANUTENÇÃO ASPS - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR	R$ 20.444,44
2.711.0000000	SUPERÁVIT - SUPERÁVIT DEMAIS TRANSF. DA UNIÃO	R$ 61.763,61
2.711.0000802	SUPERÁVIT - SUPERÁVIT DEMAIS TRANSF. DA UNIÃO - INCISO II DO ART. 5º DA L.C. 173/2020	R$ 35.081,02
TOTAL UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024 =>		R$ 540.666,45

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 2.663.471,37 (Dois milhões e seiscentos e sessenta e três mil e quatrocentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), provenientes de provável Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:

Receita	Fonte	Valor
2.4.1.9.99.01.01.00.00 — CONTRATO DE REPASSE 945825 - CONSTRUÇÃO CREAS - MIN. DESENV. ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME	1.665.0000000	R$ 579.685,00
1.3.2.1.01.01.01.00.00 — REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - IMPOSTOS - RECURSOS PRÓPRIOS	1.500.0000000	R$ 1.000.000,00
1.7.1.1.51.11.00.00.00 — COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL	1.500.0000000	R$ 1.083.786,37
TOTAL		R$ 2.663.471,37

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2025, da Lei Municipal nº 1.801/2024.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 27 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Prefeito Municipal