Dispõe sobre alteração do vencimento inicial para cargo de provimento efetivo de Motorista junto ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da CâmaraMunicipal de Serra Nova Dourada/MT – Resolução n° 001/2017 modificando os anexos I e IV.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LeiOrgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. Fica alterada a Resolução nº 001/2017, de 19 de junho de 2017, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I–CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ORD	CARGO	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	Nº DE VAGAS	VALOR DO VENCIMENTO
5.	Motorista	Ensino Fundamental Completo	40 horas	01	R$ 1.964,15

Motorista

NIVEL	PERÍODO/ANOS	A	B(A1X1.2)	C(A1X1.3)	D(A1X1.4)
1	INICIAL	R$1.964,15	R$2.356,98	R$2.553,39	R$2.749,81
2	3%	R$2.023,07	R$2.427,68	R$2.629,99	R$2.832,30
3	6%	R$2.083,76	R$2.500,51	R$2.708,88	R$2.917,26
4	9%	R$2.146,27	R$2.575,52	R$2.790,14	R$3.004,77
5	12%	R$2.210,65	R$2.652,78	R$2.873,84	R$3.094,91
6	15%	R$2.276,96	R$2.732,36	R$2.960,05	R$3.187,75
7	18%	R$2.345,26	R$2.814,33	R$3.048,85	R$3.283,38
8	21%	R$2.415,61	R$2.898,75	R$3.140,31	R$3.381,88
9	24%	R$2.488,07	R$2.985,71	R$3.234,51	R$3.483,33
10	27%	R$2.562,71	R$3.075,28	R$3.331,54	R$3.587,82
11	30%	R$2.639,59	R$3.167,53	R$3.431,48	R$3.695,45
12	33%	R$2.718,77	R$3.262,55	R$3.534,42	R$3.806,31
13	36%	R$2.800,33	R$3.360,42	R$3.640,45	R$3.920,49

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º. Fica revogado as disposições em contrário.

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Serra Nova Dourada - MT, 23 de abril de 2025.

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Prefeito Municipal