SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de instrumentos musicais com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, mediante Termo de Cessão Uso de Bem Móvel, a cessão gratuita dos seguintes instrumentos musicais, de propriedade do Município de Nova Bandeirantes, à IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM NOVA BANDEIRANTES-MT, CNPJ sob o n.º 10.965.270/0001-90, por meio de termo de cessão de uso, os instrumentos musicais abaixo descritos:

QUANT.	ESPECIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS	Nº PLAQUETA
03	BATERIA ELETRONICA BUAL MESH ZONE PRO - USB AM W 8ED8	18055,18056,18057
03	BUMBO FUZILEIRO 30X22 MADEIRA VERNIZ	18058,18059,18060
03	CAIXA BATERIA PHX 8X14 PVC 10 AFINAÇÕES CANOA DUPLA TITANIUM	18050,18051,18052
03	CONTRABAIXO 5 CORDAS C/ CONTROLE MASTER VOLUME BASS. TREBLE EQ.	18061,18062,18063
03	PRATO PARA FANFARRA 14 POLEGADAS	18099,18100,18101
03	SAX ALTO QUASAR – QAS100L	18064,18065,18066
03	SAX SOPRANO BB MARCA QUASAR QSS 103L	18122,18123,18124
03	SAX TENOR LAQ QUASAR – QTS200L	18067,18068,18069
03	TROMBONE DE PISTO BB QUASAR LAQ – QSL401L	18070,18071,18072
03	TROMBONE DE VARA MAGNUM – MSL401L	18073,18074,18075
03	TROMPETE STANFORD EM BB STR 510L	18095,18096,18097
03	TUBA ¾ EM SIB – MAGNUM – MBB100L	18076,18077,18078

Art. 2º - Os Bens ora cedidos foram obtidos por meio do Convênio nº 1835/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Nova Bandeirantes/MT, e a presente cessão visa assegurar a destinação de interesse público, por meio de instituição sem fins lucrativos.

Art. 3º: O contrato de comodato de que trata esta lei terão vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que se demonstre a devida utilização dos instrumentos cedidos.

Art. 4º. A Cessão de Uso dos bens públicos supra descritos será formalizada mediante Termo específico e, prevalecendo o interesse público sobre a entidade beneficiária, será admitida a alteração de cláusulas regulamentares do ajuste, até mesmo a sua rescisão.

Art. 5º. Os direitos e obrigações sobre a Cessão de que trata a presente Lei são intransferíveis.

Parágrafo Único. A presente Cessão de Uso se formalizará mediante Termo de Cessão de Uso, no qual constarão obrigatoriamente as seguintes cláusulas:

I – Deverá a Cessionária utilizar o bem exclusivamente para os fins a que se destina, em benefício de seus membros, na forma que dispuser o respectivo Estatuto, impedindo a ocupação por terceiros ou não ceder o uso a terceiros;

II – Atribuir a operação dos instrumentos musicais, objeto da Cessão, a pessoa com comprovada capacidade e de conhecimento mínimo;

III – Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, necessário para a operação e boa conservação dos instrumentos musicais;

IV – A Cessionária arcará com os custos de manutenção dos instrumentos musicais, devendo devolver nas mesmas condições em que o recebeu ao término da cessão, seja por decurso do prazo, seja por revogação da cessão, neste caso no prazo de sessenta (60) dias a contar da notificação.

V – Utilizar somente peças originais quando da necessidade de reposição;

VI – Estabelecer normas regimentais sobre a utilização.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fiscalizar a manutenção, a conservação e a destinação do bem concedido, sob pena de, em verificando a má utilização, ser rescindido o contrato de comodato unilateralmente.

Art. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal em cada exercício.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 23 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal