SÚMULA: “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, EXTINGUE CARGOS E CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, extinguindo os cargos de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes, Chefe de Divisão de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação e 01 Vaga dos Cargos de Coordenador de Programas, lotados na Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, com último ajuste de remunerações previsto na Lei Municipal 1.642/2025, anexo I, Tabela I; previsto na Lei Municipal 618/2009, em denominação, vagas, classe e vencimentos que especifica:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS	SIMBOLOS	REMUNERAÇÃO
Chefe de Departamento de Obras	01	CC2	R$ 3.201,77

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS	SIMBOLOS	REMUNERAÇÃO
Chefe de Divisão de Educação	01	CC3	R$ 1.857,02

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER, CULTURA E JUVENTUDE

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS	SIMBOLOS	REMUNERAÇÃO
Coordenador de Programas	01	CC2	R$ 2.049,13

Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo dos Conselhos de Assistência Social, lotado da Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando-se a Lei Municipal n.º 618/2009, em denominação, vagas, classe e vencimentos que especifica:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS	SIMBOLOS	REMUNERAÇÃO
Secretário Executivo dos Conselhos de Assistência Social	01	CC2	R$ 3.201,77

Art. 3º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes o cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Educação Física, lotado da Secretaria Municipal de Educação, alterando-se a Lei Municipal n.º 618/2009, em denominação, vagas, classe e vencimentos que especifica:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS	SIMBOLOS	REMUNERAÇÃO
Chefe de Divisão de Educação Física	01	CC2	R$ 3.201,77

Art. 4º - São atribuições do Secretário Executivo dos Conselhos de Assistência Social, lotado da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I- Elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação dos Conselhos; II- Expedir correspondências e arquivar documentos; III- Prestar conta dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido nos Conselhos; IV- Informar os compromissos agendados à Presidência; V- Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida inclusive no âmbito das Comissões Temáticas; VI- Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação dos Conselhos, encaminhando-as aos conselheiros; VII- Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;

Art. 5º - São atribuições do Chefe de Divisão de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Educação:

I- Coordenar e supervisionar as atividades de educação física nas escolas municipais.

II- Planejar e organizar programas e projetos de educação física, esporte e lazer.

III- Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades físicas realizadas nas escolas.

IV- Garantir o cumprimento das diretrizes pedagógicas relacionadas à educação física.

V- Apoiar e orientar os profissionais de educação física que atuam na rede municipal.

VI- Promover ações de formação e capacitação para os professores de educação física.

VII- Elaborar relatórios e registros sobre as atividades e projetos desenvolvidos na área.

VIII- Colaborar com outras áreas da Secretaria Municipal de Educação para integrar ações de educação física ao currículo escolar.

IX- Incentivar a participação dos estudantes em eventos esportivos e atividades de lazer.

X- Acompanhar a infraestrutura e os recursos necessários para a prática de atividades físicas nas escolas.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 8º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal 618/2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 23 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal